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Icms/serviço de Transporte - Interestadual e Intermunicipal - Responsabilidade

OBRIGAÇÃO PARANÁ EM 6 DE JANEIRO DE 2020

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas contribuintes substitutos tributários em relação ao serviço de transporte, quando a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas for realizada: ? por transportador autônomo, ou ? por transportadoras estabelecidas em outras unidades federadas, não inscritos no CAD/ICMS

  • Fato Gerador prestações de serviço de transporte realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em atraso do ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-PR, Anexo X, arts. 109 a 111, e art. 75 da Parte Geral

06/01/2020 segunda-feira

SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases

  • Fato Gerador Operações realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012

  • MAIS DETALHES

TFAPR - Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado do Paraná

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

  • Pessoas Obrigadas Estabelecimento que exerça atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais

  • Fato Gerador Atividades exercidas no

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:- juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento da obrigação, à razão de 1%,- multa de mora de 20%, reduzida a 10% se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento da obrigação.

  • Observações

  • Fundamentação Legal LEI 17.279, DE 1-8-2012

  • MAIS DETALHES
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