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OBRIGAÇÃO PARANÁ EM 6 DE JANEIRO DE 2020
Área ICMS
Pessoas Obrigadas contribuintes substitutos tributários em relação ao serviço de transporte, quando a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas for realizada: ? por transportador autônomo, ou ? por transportadoras estabelecidas em outras unidades federadas, não inscritos no CAD/ICMS
Fato Gerador prestações de serviço de transporte realizadas no mês de
Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em atraso do ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-PR, Anexo X, arts. 109 a 111, e art. 75 da Parte Geral
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.
Observações
Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas Estabelecimento que exerça atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
Fato Gerador Atividades exercidas no
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:- juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento da obrigação, à razão de 1%,- multa de mora de 20%, reduzida a 10% se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento da obrigação.
Observações
Fundamentação Legal LEI 17.279, DE 1-8-2012
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