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EFD - Escrituração Fiscal Digital - Arquivo Digital

OBRIGAÇÃO PARANÁ EM 12 DE JANEIRO DE 2020

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes optantes ou obrigados

  • Fato Gerador Entrega pelos contribuintes obrigados à EFD exceto o estabelecimento centralizado do CONAB/PGPM NOTA: O estabelecimento centralizado da CONAB/PGPM deve entregar a EFD até o dia 25 do mês subsequênte.

  • Penalidade PENALIDADE:- 20 UPF/PR, por mês de apuração do imposto, ao contribuinte que não transmitir a EFD, ou transmiti-la indevidamente sem movimento ou com omissão de dados obrigatórios, ou com dados incorretos, incompletos ou inverídicos.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-PR, art. 280

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