Icms/estabelecimentos Comerciais
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Estabelecimentos comerciais
Fato Gerador Operações realizadas na
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso.
Observações Recolhimento do imposto apurado no período de 16 a 31-12-2018 ou do valor equivalente à complementação do montante do imposto devido no mês de dezembro/2018.
Fundamentação Legal Decreto 54.348, de 26-11-2018.
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