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OBRIGAÇÃO BAHIA EM 25 DE JANEIRO DE 2020
Área ICMS
Pessoas Obrigadas contribuintes sujeitos ao regime de conta-corrente fiscal de apuração do imposto
Fato Gerador operações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal "( Fund: Decreto 13780/2012 - RICMS/BA - Art. 332, I, "a")"
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Usuários de sistema eletrônico de processamento de dados com inscrição estadual de algarismo final 7 ou 8
Fato Gerador movimento econômico do mês de
Penalidade PENALIDADE: Multa de R$ 1.380,00 pela falta de entrega, ou entrega sem o nível de detalhe exigido na legislação.
Observações
Fundamentação Legal RICMS/BA - Art. 259, § 12
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