Usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados/arquivo Eletrônico

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes que apurem o imposto pelo regime de conta-corrente fiscal ou pelo regime simplificado de tributação para empresas de construção civil.

Fato Gerador Envio da declaração com informações relativas às operações realizadas no mês de

Penalidade FALTA DE APRESENTAÇÃO: - Multa de R$ 460,00.

Observações os contribuintes que optarem pela manutenção de uma única inscrição, representando todos os estabelecimentos, bem como os que utilizarem regime especial de escrituração centralizada, e os contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) como empresa de transportes, de telecomunicações, de rádio e televisão, de correios, de eletricidade e de captação, tratamento e distribuição de água, deverão apresentar a Cédula Suplementar da Declaração e Apuração Mensal do ICMS - (CS-DMA), juntamente com a DMA.

Fundamentação Legal RICMS-BA, Art. 255

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes habilitados a operar no regime de diferimento.

Fato Gerador Envio com informações relativas às operações realizadas no mês de

Penalidade FALTA DE ENTREGA OU FORA DO PADRÃO: - Multa de 1% do valor das operações ou prestações realizadas no período.

Observações Envio mediante acesso público no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br

Fundamentação Legal RICMS-BA, Art. 257

Área ISS

Pessoas Obrigadas Profissionais autônomos

Fato Gerador serviços prestados relativos ao

Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de recolhimento em atraso, divulgada no colecionador de ISS.

Observações Recolhimento da

Fundamentação Legal Decreto 22.280/11, art.6°