FERRAMENTASAGENDA DE OBRIGAÇÕES
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Usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados/arquivo Eletrônico
OBRIGAÇÃO BAHIA EM 30 DE JANEIRO DE 2020
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Usuários de sistema eletrônico de processamento de dados com inscrição estadual de algarismo final 9 ou 0
Fato Gerador movimento econômico do mês de
Penalidade PENALIDADE: Multa de R$ 1.380,00 pela falta de entrega, ou entrega sem o nível de detalhe exigido na legislação.
Observações
Fundamentação Legal RICMS/BA - Art. 259, § 12