Construção Civil - Nota de Transferência de Materiais para Obra

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Estabelecimentos gráficos

Fato Gerador Informações, mesmo que não haja confecção de documentos fiscais no período, relativas ao mês de

Penalidade FALTA DE ENTREGA: - 10 Ufirce por documento.

Observações

Fundamentação Legal Instrução Normativa 136 SF/93, art. 3º

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Transportadoras do serviço regular complementar do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros

Fato Gerador Reclamações recebidas no

Penalidade Sem penalidade específica prevista na legislação.

Observações

Fundamentação Legal Resolução 76 ARCE/2006, art. 11

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Estabelecimento industrial

Fato Gerador Saídas interestaduais de farinha de trigo e seus derivados, para fins de ressarcimento do ICMS da substituição tributária recolhido a maior, realizadas no mês de

Penalidade FALTA DE ENTREGA: - 10 Ufirce por documento.

Observações

Fundamentação Legal Instrução Normativa 20 SEFAZ/98 e Instrução Normativa 28 SEFAZ/98

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas contribuintes do ICMS usuários de sistema eletrônico de processamento de dados

Fato Gerador operações e prestações interestaduais realizadas no mês de

Penalidade PENALIDADE: Multa de 1% sobre o valor das saídas do período ao qual corresponder o arquivo apresentado.

Observações Entrega às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal

Fundamentação Legal Convênio ICMS 57/95, cláusula oitava

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

Pessoas Obrigadas Hotéis, flats e pousadas

Fato Gerador Diárias de hospedagem relativas ao mês

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Ver instruções para recolhimento em atraso.

Observações

Fundamentação Legal Lei 8.127/98

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes que operam no ramo de comércio varejista, cuja receita bruta anual seja inferior a 200.000 Unidades Fiscais de Referência (UFIR), bem como boate, bar, lanchonete, hotel, motel, casa de show, bufê e restaurante (desde que não usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF), independentemente do valor da sua receita bruta anual

Fato Gerador Operações relativas ao

Penalidade FALTA DE ENTREGA: - 300 Ufirce por documento.

Observações

Fundamentação Legal Instrução Normativa 21, de 10-6-2011, art. 8º, III

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes que operam no ramo de comércio varejista, cuja receita bruta anual seja inferior a 200.000 Unidades Fiscais de Referência (UFIR), bem como boate, bar, lanchonete, hotel, motel, casa de show, bufê e restaurante (desde que não usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF), independentemente do valor da sua receita bruta anual

Fato Gerador Operações relativas ao

Penalidade FALTA DE ENTREGA: - 300 Ufirce por documento.

Observações

Fundamentação Legal Instrução Normativa 21, de 10-6-2011, art. 8º, III

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes enquadrados no Simples Nacional

Fato Gerador Informações relativas ao

Penalidade 300 UFIRce por documento

Observações

Fundamentação Legal Instrução Normativa 21, de 10-6-2011, art. 8º, II

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes relacionados na legislação

Fato Gerador Informações relativas ao mês de

Penalidade Sem penalidade específica.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-CE, art. 276-E

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação e inscritos neste Estado como credenciados, quando destinarem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte localizado neste Estado

Fato Gerador Recolhimento do imposto, pelos contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação e inscritos neste Estado como credenciados, quando destinarem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte localizado neste Estado

Penalidade

Observações

Fundamentação Legal Decreto 31.861, de 29-12-2015