Icms/antecipação - Contribuintes Credenciados a Recolherem o Imposto na Rede Bancária Credenciada

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços de transporte e de comunicação ou aqueles que não tenham prazo específico

Fato Gerador Operações e prestações realizadas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Observações Recolhimento do imposto, inclusive o devido por estimativa, e do diferencial de alíquota

Fundamentação Legal "RICMS-CE - Artigo 74, inciso II, "c"

Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Pessoas Obrigadas Contribuintes credenciados a recolherem o imposto na rede bancária credenciada

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Fascículo.

Observações

Fundamentação Legal "RICMS-CE, art. 74, I, "b"

Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Pessoas Obrigadas Contribuintes substitutos enquadrados nas Seções I, II, X, Subseção II da Seção XI, Seções XII, XIII, XVIII, XX e XXIII, e na Seção XXI, os contribuintes enquadrados nas CNAES 4771-7/01, 4771-7/02 e 4771-7/03, todas do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto 24.569/97

Fato Gerador Entradas ocorridas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Observações

Fundamentação Legal "RICMS-CE, art. 74, I, "a"