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OBRIGAÇÃO EM 20 DE JANEIRO DE 2020
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços de transporte e de comunicação ou aqueles que não tenham prazo específico
Fato Gerador Operações e prestações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações Recolhimento do imposto, inclusive o devido por estimativa, e do diferencial de alíquota
Fundamentação Legal "RICMS-CE - Artigo 74, inciso II, "c"
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuintes credenciados a recolherem o imposto na rede bancária credenciada
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal "RICMS-CE, art. 74, I, "b"
Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Pessoas Obrigadas Contribuintes credenciados a recolherem o imposto na rede bancária credenciada
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Fascículo.
Observações
Fundamentação Legal "RICMS-CE, art. 74, I, "b"
Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Pessoas Obrigadas Contribuintes substitutos enquadrados nas Seções I, II, X, Subseção II da Seção XI, Seções XII, XIII, XVIII, XX e XXIII, e na Seção XXI, os contribuintes enquadrados nas CNAES 4771-7/01, 4771-7/02 e 4771-7/03, todas do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto 24.569/97
Fato Gerador Entradas ocorridas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal "RICMS-CE, art. 74, I, "a"
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