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OBRIGAÇÃO EM 31 DE JANEIRO DE 2020
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Estabelecimentos agropecuários
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal "RICMS-CE, art. 74, inciso I, alínea "b"
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Empresas de transporte coletivo
Fato Gerador Escrituração referente ao mês de
Penalidade Sem penalidade específica
Observações
Fundamentação Legal Instrução Normativa 4 SF/2010, artigo 5, inciso II
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuintes industriais em geral, exceto os que tenham prazo específico
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal "RICMS-CE, art. 74, inciso I, alínea "a"
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuintes que não possuam escrita comercial
Fato Gerador Exercicio encerrado em 31-12-2013
Penalidade Falta de entrega: 90 Ufirce por documento.
Observações
Fundamentação Legal Decreto: 24.569/97, artigo 427 inc. II
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