Icms/diferencial de Alíquotas ? Estabelecimentos de Construção Civil e Assemelhados

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Prestadores de serviços em geral

Fato Gerador Escrituração referente ao mês de

Penalidade

Observações Escrituração com ou sem movimento, no portal da Secretaria de Finanças por todas as pessoas jurídicas de direito privado, as pessoas a elas equiparadas e todos os órgãos da administração pública, direta e indireta de quaisquer poderes, estabelecidos no Município de Fortaleza, contribuintes ou não do ISSQN, mesmo que gozem de imunidade, isenção ou regime especial de tributação (estão incluídos nesta obrigação: partidos políticos, entidades religiosas e filantrópicas, fundações de direito privado, associações inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos, condomínios edilícios, os cartórios e notariais e de registros, contribuintes prestadores de serviço por homologação, inclusive aqueles apurados por sistema de estimativa, responsáveis tributários por serviços tomados, contribuintes por substituição tributária). Estão dispensados: o Empreendedor Individual (EI), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, Microempresa, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, que não explore atividade de prestação de serviços, e que não seja substituto tributário

Fundamentação Legal Instrução Normativa 4 SF/2010, art. 5º, I

Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Pessoas Obrigadas Contribuintes autorizados pela Secretaria de Fazenda

Fato Gerador Entradas interestaduais de mercadorias sem que tenha ocorrido a retenção ocorridas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática divulgada no Fascículo.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-CE, art. 437, § 2º

Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Pessoas Obrigadas Contribuinte substituto localizado em outra Unidade da Federação, para informação e apuração do imposto devido por substituição tributária, que realize operação destinada a contribuinte localizado no território cearense

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade Sem penalidade específica.

Observações

Fundamentação Legal Ajuste SINIEF 8/99

Área ISS

Pessoas Obrigadas Empresas e pessoas a estas equiparadas, sociedades de profissionais, contribuintes permanentes, sujeitos ao imposto por estimativa, responsáveis pela sua retenção na fonte, e estabelecimentos de diversões públicas, exceto os não permanentes ou exercidos de forma eventual, tais como shows, exposições e outros

Fato Gerador Prestações realizadas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? Ver instruções para recolhimento do ISS em atraso.

Observações

Fundamentação Legal RISS-Fortaleza, art. 71, II