ITU - Imposto Territorial Urbano

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas contribuintes inscritos no CCE, exceto pelos possuidores de atividade principal codificada em CNAE-Fiscal iniciado com 45, 46, 47, 55 ou 56, mesmo que não tenha realizado operação ou prestação

Fato Gerador informações relativas ao mês de

Penalidade "MULTA POR FALTA DE ENTREGA: - por documento de informação e apuração do imposto, sucessiva e cumulativamente, no valor de: a) R$ 562,93, b) R$ 1.125,87, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 (dez) dias, contados da data de ciência da exigência prevista na alínea "a", c) R$ 1.688,80 ou o equivalente à aplicação do percentual de 1% sobre o valor das operações ou prestações sujeitas ao ICMS realizadas no período correspondente, o que for maior, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 dias, contados da data de ciência da exigência prevista na alínea "b"."

Observações

Fundamentação Legal Instrução Normativa 599 GSF/2003

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas contribuintes que possuem benefícios fiscais do ICMS com contribuição obrigatória ao PROTEGE

Fato Gerador operações relativas ao mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Observações

Fundamentação Legal Instrução Normativa 639 GSF/2003