Icms/empresa de Distribuição de Energia Elétrica

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Estabelecimentos industriais inscritos no Cacepe com os códigos do CNAE-Fiscal: 1000-6/01, 1310-2/01, 1321-8/01, 1322-6/01, 1323-4/01, 1324-2/01, 1329-3/01, 1329-3/02, 1329-3/03, 1329-3/04, 1410-9/01, 1410-9/02, 1410-9/03, 1410-9/04, 1410-9/05, 1410-9/06, 1410-9/07, 1410-9/08, 1410-9/09, 1410-9/99, 1421-4/00, 1422-2/01, 1422-2/02, 1429-0/01, 1429-0/02, 1429-0/03, 1429-0/04, 1429-0/99, 1711-6/00, 1719-1/00, 1721-3/00, 1722-1/00, 1731-0/00, 1741-8/00, 1761-2/00, 1762-0/00, 1763-9/00, 1779-5/00, 1812-0/01, 1813-9/01, 1910-0/00, 1931-3/01, 1933-0/00, 1939-9/00, 2441-4/00 e 2521-6/00

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Observações

Fundamentação Legal CLT-ICMS-PE, art. 52

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas Empresas de ônibus que admitirem em seus veículos em operação na região metropolitana do Recife a aposição de publicidade remunerada definida na Resolução 3 CMTU/99

Fato Gerador Remuneração referente ao mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de 0,33% por dia de atraso, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades regulamentares.

Observações

Fundamentação Legal Resolução 3 CMTU/99, III e V

Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Pessoas Obrigadas Substitutos tributários

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:- V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Observações

Fundamentação Legal "CLT-ICMS-PE, art. 624, I, "b"

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

Observações

Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Apresentação, através de aplicativo disponível no portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, pelas pessoas jurídicas estabelecidas no Município do Recife, inclusive as isentas e imunes, na qualidade de tomadoras, intermediadoras ou responsáveis pelo pagamento dos serviços contratados, referente aos serviços contratados no mês de

Fato Gerador .

Penalidade - De R$ 35,33 até R$ 705,30 por falta de registro na DSR-e, ou o registro fora do prazo legal, omissão de qualquer das informações e registro de informação inverídica.

Observações Prazo: até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da prestação do serviço contratado

Fundamentação Legal DECRETO Nº 28.048 DE 07 DE JULHO DE 2014.