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OBRIGAÇÃO EM 15 DE JANEIRO DE 2020
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Contribuintes que vendam bombas de combustíveis a consumidor final
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade FALTA DE ENTREGA: - R$ 98,47 de multa por documento.
Observações
Fundamentação Legal CLT-ICMS-PE, art. 405, § 2º
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuintes atacadistas inscritos no Cacepe nos códigos do CNAE-Fiscal não relacionados em outros prazos
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal CLT-ICMS-PE, art. 52, III, § 9º
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuintes enquadrados no regime de estimativa
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 16.503/93, art. 5º
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Produtores inscritos no Cacepe
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal "CLT-ICMS-PE, art. 52, I, "b"
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Estabelecimentos industriais inscritos no Cacepe com os códigos do CNAE-Fiscal: 571-7/02, 1591-1/01, 1591-1/02, 1592-0/00, 1593-8/02, 1595-4/01, 1600-4/01, 1600-4/02, 1600-4/03, 1600-4/04, 2620-4/00, 2911-4/00, 2911-4/01, 2932-7/00, 2932-7/01, 3113-5/00, 3113-5/01 e 3592-0/00, 1111-9/01, 1111-9/02, 1113-5/02 e 1122-4/01
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal "CLT-ICMS-PE, art. 52, II, "a", itens 3 e 4"
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Restaurantes, cafés, hotéis e similares
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal CLT-ICMS-PE, art. 52, IV, § 11
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Estabelecimentos prestadores de serviços de transporte ou comunicação
Fato Gerador Prestações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal "CLT-ICMS-PE, art. 52, VI, "b", § 9º"
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Estabelecimentos varejistas
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal "CLT-ICMS-PE, art. 52, IV, "a", §§ 1º e 9º"
Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Pessoas Obrigadas substitutos tributários
Fato Gerador operações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Contribuintes que realizem atividades econômicas que envolvam o fornecimento contínuo de mercadoria
Fato Gerador Períodos fiscais de
Penalidade PENALIDADE- R$ 103,43 por documento não apresentado.
Observações Os seguintes contribuintes devem gerar o Arquivo e-Doc compreendendo os extratos de documentos fiscais, emitidos ou recebidos, dentre os previstos no Anexo 4, acompanhados dos respectivos detalhes, quando houver, conforme modelo definido no Manual de Orientação do Arquivo, facultada a inclusão das informações relativas à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e emitida pelo próprio sujeito passivo: - emitente de documentos fiscais por meio de sistema de processamento eletrônico de dados, exceto quando a emissão por essa via se realize exclusivamente pela utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e sistema de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, conjunta ou isoladamente, - enquadrado na condição de contribuinte substituto do imposto, - beneficiário do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, e - obrigados à entrega do Arquivo SEF até o período fiscal de agosto de 2012 com a escrituração do documento fiscal, indicando, além dos dados de obrigatoriedade para os demais contribuintes, aqueles relativos ao registro dos itens de mercadorias, serviços ou outros decorrentes da respectiva operação ou prestação, contidos no referido documento fiscal.
Fundamentação Legal Portaria 190 SF/2011
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas "Contribuintes enquadrados nos perfis "ICMS - Integral" ou "ICMS - Intermediário"
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade FALTA DE ENTREGA: - R$ 103,43 por documento não apresentado.
Observações Entrega, exceto pelos optantes pelo Simples Nacional do arquivo SEF que contenha as seguintes informações: - lançamentos nos seguintes livros e mapas que registram a apuração do ICMS: a) Registro de Entradas - RE, b) Registro de Saídas - RS, c) Mapa-resumo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - MR-ECF, d) Mapa-resumo de Operações - MRO, e) Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, f) Registro de Observações - RO, - lançamentos nos seguintes livros e mapas que registram a apuração do ISS: a) Registro de Serviços Tomados - RST, b) Mapa-resumo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - MR-ECF, c) Registro de Serviços Prestados - RSP, d) Mapa-resumo de Operações - MRO, e) Registro de Observações - RO, - dados das seguintes guias de informações econômico-fiscais, que registram, resumem ou totalizam dados gerais e específicos e detalham as obrigações a recolher: a) Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM, b) Guia de Informação e Apuração Mensal do ISS - GISS, c) Guia de Informação e Apuração do ICMS - Operações e Prestações Interestaduais - GIA, d) Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros - GIAF, e) Guia de Informação do Simples Nacional - GISN.
Fundamentação Legal Portaria 190SF/2011
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas PRESTADORES DE SERVIÇOS, EMPRESAS INDUSTRIAIS/COMERCIAIS E TOMADORES DE SERVIÇOS
Fato Gerador Entrega pelos prestadores de serviços, empresas industriais/comerciais, tomadores de serviços obrigados a efetuar retenção na fonte do ISS, e outras empresas definidas pelo SEFIN, cujo digito verificador de seu CNPJ/CPF seja 0 e 1, referente ao 1º trimestre/2015
Penalidade Recolhimento fora do prazo: Ver instruções relativas ao recolhimento do ISS/IPTU em atraso
Observações
Fundamentação Legal
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação e inscritos neste Estado como credenciados, quando destinarem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado.
Fato Gerador Recolhimento do imposto, pelos contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação e inscritos neste Estado como credenciados, quando destinarem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado.
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS
Observações
Fundamentação Legal DECRETO 42.546, DE 29-12-2015
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