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OBRIGAÇÃO EM 31 DE JANEIRO DE 2020
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Estabelecimentos industriais inscritos no Cacepe com os códigos do CNAE-Fiscal 1521-0/00, 1583-0/02 e 1595-4/02
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal "CLT-ICMS-PE, art. 52, II, "b", 3, § 9º"
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Administradoras de cartões
Fato Gerador Apurações e prestações realizadas por contribuintes do ICMS no mês de
Penalidade FALTA DE ENTREGA: - R$ 312,57 por período fiscal e por contribuinte.
Observações Apresentação do arquivo digital com os valores relativos aos pagamentos efetuados por meio dos respectivos sistemas
Fundamentação Legal Decreto 30.743/2007, e Portaria 121 SF/2007
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas enquadrados no regime de recolhimento do ICMS por estimativa
Fato Gerador informações referentes ao
Penalidade
Observações
Fundamentação Legal Portaria 111 SF/93
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuintes credenciados pela Sefaz-PE
Fato Gerador Aquisição ou utilização de mercadorias ou serviços, fora do Estado, para integração ao ativo fixo ou uso de consumo realizada no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal "CLT-ICMS-PE, art. 54, V, "a"
Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Pessoas Obrigadas contribuintes credenciados pela Secretaria de Fazenda
Fato Gerador operações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal "Portaria 342 SF/97, I, VI, "b"
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