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OBRIGAÇÃO EM 28 DE JANEIRO DE 2020
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Contribuintes obrigados
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade FALTA DE ENTREGA: - R$ 103,43 por documento não apresentado.
Observações Entrega do arquivo SEF que contenha as seguintes informações: - lançamentos nos seguintes livros ou mapas de controles complementares: a) Registro de Contratos - RC, b) Registro de Observações - RO.
Fundamentação Legal Portaria 190 SF/2011
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Empresas de distribuição de energia elétrica
Fato Gerador Recolhimento da
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:- V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal CLT-ICMS-PE, art. 52
Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Pessoas Obrigadas Contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais - MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual
Fato Gerador Apresentação pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais - MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual
Penalidade
Observações
Fundamentação Legal Ajuste Sinief 12, de 4-12-2015, cláusula décima primeira
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