EFD /ipi

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuintes

Fato Gerador Transmissão do arquivo relativo ao mês de .................... NOTA: Estão dispensados da entrega os contribuintes relacionados no Anexo 3 da Portaria 126 SF, de 30-8-2018.

Penalidade "MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última DIPJ apresentada, tenham apurado lucro presumido, b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última DIPJ apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento. Se não tiver sido entregue a DIPJ, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. As pessoas jurídicas que, na última DIPJ, utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária ficam sujeitas à multa prevista na letra "b". A multa será reduzida à metade, quando a escrituração digital for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. "

Observações

Fundamentação Legal Portaria 126 SF, de 30-8-2018, art. 5º, § 1º

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Atacadistas com atividade de base de refinaria de petróleo

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Observações

Fundamentação Legal CLT-ICMS-PE, art. 52

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

Pessoas Obrigadas pessoas jurídicas prestadoras de serviços enquadradas no subitem 17.10 (organização de festas e recepções, bufê), obrigadas a emitir nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) do Município do Recife, e não optantes pelo SIMPLES NACIONAL

Fato Gerador pessoas jurídicas prestadoras de serviços enquadradas no subitem 17.10

Penalidade PENALIDADE: - De R$ 70,53 a R$ 352,65, por omissão de qualquer das informações e registro de informação inverídica.

Observações

Fundamentação Legal DECRETO 27.940, DE 9-5-2014, art. 2º, e Portaria 41 SEFIN, de 20-10-2014