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DOC - Declaração de Operação de Cartão de Crédito ou Débito
OBRIGAÇÃO BAHIA EM 5 DE JANEIRO DE 2020
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Administradoras de cartões de crédito ou débito.
Fato Gerador Apresentação da DOC, com informações das operações realizadas de
Penalidade - Multa de R$ 6.000,00, por mês - Apresentação fora do prazo ou com dados inexatos ou incompletos - multa de R$ 3.000,00, por mês.
Observações
Fundamentação Legal instrução Normativa 5 SEFAZ/DGRN, de 02-10-2012, artigo 3°.