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OBRIGAÇÃO SANTA CATARINA EM 20 DE JANEIRO DE 2020
Área ISS
Pessoas Obrigadas Contribuinte que recolher o iss por estimativa
Fato Gerador Diferença apurada em 2013
Penalidade Multa de 50% do valor do imposto.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 2.154, de 29.12.13, art 16 § 4°, inc.I
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas contribuintes optantes ou obrigados à EFD
Fato Gerador operações realizadas no mês de
Penalidade FALTA DE ENTREGA: - Multa de R$ 212,00, por documento.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-SC, Anexo 11, art. 33
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Prestadores de serviços de comunicação
Fato Gerador Prestações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.
Observações Recolhimento do valor remanescente do saldo devedor
Fundamentação Legal RICMS-SC, art. 60, §1º, X
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Distribuidores ou atacadistas detentores de regime especial
Fato Gerador entradas de rações tipo pet para animais domésticos, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, aparelho de barbear, lâmina de barbear descartável e isqueiro, pilhas e baterias elétricas, produtos alimentícios, artefatos de uso doméstico, material de limpeza, artigos de papelaria, brinquedos e bebidas quentes, provenientes de outras unidades da federação, ocorridas no mês de
Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-SC, Anexo 2, art. 91-B, III
Área ISS
Pessoas Obrigadas Prestadores de serviços sujeitos ao regime de estimativa
Fato Gerador Serviços prestados no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de 50% do valor do imposto.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, art. 21, III
Área ISS
Pessoas Obrigadas Autônomos e sociedades simples
Fato Gerador Serviços prestados no exercício de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de 50% do valor do imposto.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, art. 21, II
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Estabelecimento industrial, distribuidor ou atacadista de gasolina, óleo diesel, álcool carburante ou gás liqüefeito de petróleo - GLP
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso do ICMS.
Observações a) Recolhimento da antecipação de junho/2014, equivalente a 100% do montante devido em maio/2014, b) Recolhimento do valor remanescente do saldo do valor apurado relativo a maio/2014.
Fundamentação Legal RICMS-SC, art. 53, § 5º
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