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Tcfaes- Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Espirito Santo

OBRIGAÇÃO ESPÍRITO SANTO EM 8 DE JANEIRO DE 2020

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoa física ou jurídica que exerça as atividades descritas na tabela constante do Anexo I desta lei, sujeitas à fiscalização do IEMA ou do IDAF.

  • Fato Gerador Exercício regular do poder de polícia, exercido pelo IEMA e pelo IDAF, e instituições conveniadas, relativas à fiscalização do exercício de atividades utilizadoras de recursos naturais e de atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente.

  • Penalidade Juros de 1% ao mês, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento Multa moratória de 10%. A multa poderá ser reduzida a 5% se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês seguinte do vencimento.

  • Observações Casp o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.

  • Fundamentação Legal Lei n° 10.098 de 15-10-2013.

08/01/2020 quarta-feira

Icms/serviços de Comunicação

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas prestadores de serviço de comunicação, exceto serviços postais e telegráficos

  • Fato Gerador prestações realizadas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-ES, Art. 168, XVII

  • MAIS DETALHES
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