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OBRIGAÇÃO ESPÍRITO SANTO EM 6 DE JANEIRO DE 2020
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas proprietários de veículos automotores
Fato Gerador propriedade de veículos automotores
Penalidade I - multa de 0,33% do valor do imposto devido, por dia de atraso, se o recolhimento for efetuado espontaneamente, até sessenta dias após o vencimento, II - multa de 20% do valor do imposto devido, se o recolhimento for efetuado espontaneamente, após sessenta dias do vencimento.
Observações Relativo aos veículos usados com finais de placa 31, 32 e 33.
Fundamentação Legal Decreto 3.446-R, de 29-11-2013.
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Fornecedores de combustíveis desonerados do ICMS por força de medida judicial
Fato Gerador Operações relativas ao mês de
Penalidade PENALIDADE:MULTA PELA FALTA DE ENTREGA:- 100% do valor do imposto devido.
Observações
Fundamentação Legal Lei 7.517/2003
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes
Fato Gerador Operações relativas ao mês de
Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.
Observações
Fundamentação Legal Ato 35 Cotepe/ICMS/2012
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