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Destda - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação

OBRIGAÇÃO PARANÁ EM 28 DE JANEIRO DE 2020

  • Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto so Microempreendedores Individuais - MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de ter ultrapassado o sublimite estadual, referente aos meses de janeiro a julho/2016

  • Fato Gerador Apresentação pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto so Microempreendedores Individuais - MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de ter ultrapassado o sublimite estadual

  • Penalidade

  • Observações A DeSTDA relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de julho/2016 terá sua entrega dispensada, caso o imposto já tenha sido declarado ou recolhido. Neste caso, a declaração será exigida a partir do mês de referência agosto/2016, com entrega prevista para 20-9-2016.

  • Fundamentação Legal Ajuste Sinief 12, de 4-12-2015, cláusula décima primeira, Ajuste Sinief 7/2016, Decreto 4.772/2016.

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