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Icms/diferencial de Alíquota/operações e Prestações Destinadas a Consumidor Final Não Contribuinte

OBRIGAÇÃO MINAS GERAIS EM 15 DE JANEIRO DE 2020

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL ou inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e que não se enquadre como substituto tributário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais.

  • Fato Gerador Recolhimento por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL ou inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e que não se enquadre como substituto tributário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais

  • Penalidade RECOLHIMENTO DORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal Art. 85, I, XVIII

15/01/2020 quarta-feira

Declaração de Apuração e Informação do ICMS - Modelo 1

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Demais indústrias não especificadas nos prazos anteriores, extrator de substâncias minerais ou fósseis

  • Fato Gerador Apuração e informação do ICMS devido no mês de

  • Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 500 Ufemg, por documento, e - 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo V, art. 157

  • MAIS DETALHES

Empresa de Arrendamento Mercantil/relação das Operações

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Empresas de arrendamento mercantil

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE - Perda do direito de dispensa de escrituração dos livros fiscais.

  • Observações Entrega, na Repartição Fazendária de circunscrição do estabelecimento centralizador, da relação das operações de arrendamento mercantil realizadas no mês, podendo ser entregue em arquivo magnético.

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo IX, art. 343

  • MAIS DETALHES

Processamento de Dados/arquivo Eletrônico

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, inclusive os sujeitos passivos por substituição tributária

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 5.000 Ufemg, por documento.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo VII, art. 11

  • MAIS DETALHES

Nota Fiscal de Produtor/apresentação dos Blocos

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

  • Pessoas Obrigadas IEF, pelas cooperativas, pelas entidades de classe e pelos armazéns-gerais autorizados a manter em seu poder bloco de notas fiscais de produtor. O armazém-geral entregará, juntamente com o bloco de notas fiscais de produtor, o documento comprobatório do credenciamento e a 4ª via da nota fiscal emitida, pela entrada correspondente, pelo adquirente da mercadoria

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE - Cassação da autorização para manutenção dos blocos.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo V, arts. 42 a 44

  • MAIS DETALHES

Taxa Florestal

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

  • Pessoas Obrigadas Estabelecimentos que comercializam produtos ou subprodutos florestais

  • Fato Gerador Estabelecimentos responsáveis por substituição tributária

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. os mesmos critérios utilizados para recolhimento do ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Resolução 4.616 SF/2013.

  • MAIS DETALHES

Icms/laticínios

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes

  • Fato Gerador Recolhimento pelo Laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão pasteurizado ou de leite UHT (UAT)

  • Penalidade

  • Observações

  • Fundamentação Legal "RICMS-MG, Art. 85, I, o.1"

  • MAIS DETALHES

Icms/cooperativas de Produtores de Leite

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes cooperativados, produtores

  • Fato Gerador Recolhimento pelas cooperativas de produtores de leite.

  • Penalidade

  • Observações

  • Fundamentação Legal "RICMS-MG, Art. 85, I, o.2"

  • MAIS DETALHES
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