Icms/extrator de Substâncias Minerais ou Fósseis

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Comércio atacadista e distribuidores de combustíveis e lubrificantes, inclusive álcool carburante ou biodiesel b100, exceto os demais combustíveis de origem vegetal

Fato Gerador recolhimento do imposto devido relativo ao mês de

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Observações

Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 85, I, "a.1"

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Comerciantes atacadistas de cigarros, de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria

Fato Gerador recolhimento do imposto devido relativo ao mês de

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Observações

Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 85, I, subalíneas "a.3" e "a.4"

Área ISS

Pessoas Obrigadas Contribuintes ou responsáveis sujeitos ao imposto, exceto os com o prazo específico

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: a) atualização monetária: Os débitos serão atualizados, anualmente, no dia 1º de dezembro, com base na variação do IPCA-E do ano anterior. Neste caso, só haverá atualização se o tributo for recolhido no ano seguinte ao do vencimento. b) multa moratória: - 1%, se recolhido até 10 dias, contados da data do vencimento, - 3%, se recolhido no prazo de 11 até 30 dias, contados da data do vencimento, - 5%, se recolhido após 30 dias, contados da data do vencimento. c) juros de mora: 1% ao mês, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 11.956/2005, art. 13

Área ISS

Pessoas Obrigadas Profissionais autônomos

Fato Gerador Serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: a) atualização monetária: Os débitos serão atualizados, anualmente, no dia 1º de janeiro, com base na variação do IPCA-E do ano anterior. Neste caso, só haverá atualização se o tributo for recolhido no ano seguinte ao do vencimento. b) multa moratória: - 1%, se recolhido até 10 dias, contados da data do vencimento, - 3%, se recolhido no prazo de 11 até 30 dias, contados da data do vencimento, - 5%, se recolhido após 30 dias, contados da data do vencimento. c) juros de mora:1% ao mês, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 11.642/2004

Área ISS

Pessoas Obrigadas Responsáveis listados no Decreto 11.956/2005 e na Lei 8.725/2003

Fato Gerador Créditos ou pagamentos realizados no mês de

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: a) atualização monetária: Os débitos serão atualizados, anualmente, no dia 1º de dezembro, com base na variação do IPCA-E do ano anterior. Neste caso, só haverá atualização se o tributo for recolhido no ano seguinte ao do vencimento. b) multa moratória: - 1%, se recolhido até 10 dias, contados da data do vencimento, - 3%, se recolhido no prazo de 11 até 30 dias, contados da data do vencimento, - 5%, se recolhido após 30 dias, contados da data do vencimento. c) juros de mora: 1% ao mês, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 11.956/2005, art. 8º

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Indústria do Fumo

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Observações Recolhimento da diferença entre o valor total devido e aquele recolhido na primeira parcela

Fundamentação Legal RICMS-MG, art. 85, XVII

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

Observações

Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012

Área ISS

Pessoas Obrigadas Sociedades de profissionais

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: aa) atualização monetária: os débitos serão atualizados, anualmente, no dia 1º de dezembro, com base na variação do IPCA-E do ano anterior. Neste caso, só haverá atualização se o tributo for recolhido no ano seguinte ao do vencimento. b) multa moratória: - 1%, se recolhido até 10 dias, contados da data do vencimento, - 3%, se recolhido no prazo de 11 até 30 dias, contados da data do vencimento, - 5%, se recolhido após 30 dias, contados da data do vencimento. c) juros de mora: 1% ao mês, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 11.956/203, art. 13

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuinte prestador de serviço de comunicação

Fato Gerador Recolhimento do imposto

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

Observações

Fundamentação Legal Art. 85, I, b11

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuinte

Fato Gerador Recolhimento da diferença entre o valor total devido e aquele recolhido na primeira parcela

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

Observações

Fundamentação Legal Art. 85, I, e1

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuintes

Fato Gerador Recolhimento da diferença entre o valor total devido e aquele recolhido na primeira parcela

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

Observações

Fundamentação Legal Art. 85, I, e, e1