Icms/cooperativas de Produtores de Leite

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Demais indústrias não especificadas nos prazos anteriores, extrator de substâncias minerais ou fósseis

Fato Gerador Apuração e informação do ICMS devido no mês de

Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 500 Ufemg, por documento, e - 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo V, art. 157

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Empresas de arrendamento mercantil

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE - Perda do direito de dispensa de escrituração dos livros fiscais.

Observações Entrega, na Repartição Fazendária de circunscrição do estabelecimento centralizador, da relação das operações de arrendamento mercantil realizadas no mês, podendo ser entregue em arquivo magnético.

Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo IX, art. 343

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, inclusive os sujeitos passivos por substituição tributária

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 5.000 Ufemg, por documento.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo VII, art. 11

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas IEF, pelas cooperativas, pelas entidades de classe e pelos armazéns-gerais autorizados a manter em seu poder bloco de notas fiscais de produtor. O armazém-geral entregará, juntamente com o bloco de notas fiscais de produtor, o documento comprobatório do credenciamento e a 4ª via da nota fiscal emitida, pela entrada correspondente, pelo adquirente da mercadoria

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE - Cassação da autorização para manutenção dos blocos.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo V, arts. 42 a 44

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas Estabelecimentos que comercializam produtos ou subprodutos florestais

Fato Gerador Estabelecimentos responsáveis por substituição tributária

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. os mesmos critérios utilizados para recolhimento do ICMS.

Observações

Fundamentação Legal Resolução 4.616 SF/2013.

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL ou inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e que não se enquadre como substituto tributário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais.

Fato Gerador Recolhimento por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL ou inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e que não se enquadre como substituto tributário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais

Penalidade RECOLHIMENTO DORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS

Observações

Fundamentação Legal Art. 85, I, XVIII

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuintes

Fato Gerador Recolhimento pelo Laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão pasteurizado ou de leite UHT (UAT)

Penalidade

Observações

Fundamentação Legal "RICMS-MG, Art. 85, I, o.1"