Simples Doméstico - 13º Salário (contribuição Previdenciária)

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Todos os empregadores, assim definidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

Fato Gerador O trabalho executado pelos empregados mensalistas no mês de

Penalidade MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO: R$ 170,26 por empregado prejudicado.

Observações

Fundamentação Legal Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 - CLT - Consolidação da Leis do Trabalho - artigo 459, § 1º (Portal COAD), Portaria 290 MTb, de 11-4-97 (Informativo 16/97).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com exceção dos empregadores domésticos.

Fato Gerador Admissões, demissões ou transferências de empregados no mês de

Penalidade "MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU OMISSÃO: R$ 4,47 por empregado, se a comunicação for realizada dentro de 30 dias, R$ 6,70 por empregado, se a comunicação ocorrer entre 31 e 60 dias, R$ 13,41 por empregado, se a comunicação for realizada a partir do 61º dia. Quando o empregador não cumprir o prazo previsto na letra "a", do campo "Observação", estará sujeito à multa que varia entre R$ 425,64 a R$ 42.564,00, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade."

Observações Os registros relativos a admissões para fins de pagamento do Seguro-Desemprego deverão ser prestados: a) até o dia anterior ao início das atividades do trabalhador, b) no prazo estipulado em notificação para comprovação do registro do empregado lavrada em ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho. De acordo com a Portaria 1.127 SEPREVT/2019, a comunicação das admissões e dispensas ocorridas a partir da competência janeiro/2020 passa a ser cumprida por meio do eSocial, em substituição ao Caged, pelas empresas ou pessoas físicas equiparadas a empresas, que compõem os 1º, 2º e 3º Grupos do cronograma de implantação do eSocial, mediante o envio das seguintes informações: a) da data da admissão e o número de inscrição do trabalhador no CPF - até o dia imediatamente anterior ao do início das atividades do trabalhador, e b) data da extinção do vínculo empregatício e motivo da rescisão do contrato de trabalho, nas hipóteses previstas nos incisos I, I-A, II, IX e X do artigo 20 da Lei 8.036/90 - até o 10º dia, contado da data da extinção do vínculo. Contudo, as informações referentes ao salário de contratação, ao último salário do empregado, à transferência de entrada e de saída, à reintegração e aos demais casos de extinção do vínculo ocorridas na competência de janeiro/2020 deverão ser enviadas por meio do eSocial até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência, ou seja, até o dia 14-2-2020.

Fundamentação Legal Lei 4.923, de 23-12-65 - artigo 10 (Portal COAD), Portaria 768 MTE, de 28-5-2014 (Fascículo 22/2014), Portaria 1.129 MTE, de 23-7-2014 (Fascículo 30/2014), Portaria 509 MTE, de 17-4-2015 (Fascículo 16/2015), Portaria 1.127 SEPREVT, de 14-10-2019 (Fascículo 42/2019).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Empresas de trabalho temporário que celebraram contratos de trabalho temporários.

Fato Gerador Contratos celebrados no mês de

Penalidade MULTA POR FALTA DE ENVIO, OMISSÃO OU INCORREÇÃO: R$ 201,27 a R$ 2.012,66.

Observações Em caso de prorrogação que independa de autorização, a empresa de trabalho temporário deverá informar a nova data de encerramento, por meio do Sirett, até o último dia do período inicialmente pactuado. Na hipótese de rescisão antecipada, a empresa de trabalho temporário deverá informar a nova data de rescisão, por meio do Sirett, em até 2 dias após o término do contrato. Quando se tratar de celebração de contrato com prazo superior a 3 meses, a solicitação de autorização deve ser feita com antecedência mínima de 5 dias de seu início, e quando se tratar de prorrogação, a solicitação de autorização deve ser feita até 5 dias antes do termo final inicialmente previsto. A solicitação de autorização para contratação por período superior a 3 meses supre a obrigação de informação até o dia 7 de cada mês.

Fundamentação Legal Portaria 789 MTE, de 2-6-2014 (Fascículo 23/2014).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Empregadores Domésticos.

Fato Gerador Os serviços prestados pelos empregados domésticos mensalistas no mês de

Penalidade MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO: R$ 170,26 por empregado prejudicado.

Observações

Fundamentação Legal Lei Complementar 150, de 1-6-2015 - artigo 35 (Fascículo 22/2015), Portaria 290 MTb, de 11-4-97 (Informativo 16/97).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Empregadores domésticos.

Fato Gerador Remuneração do mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Serão aplicados os acréscimos legais incidentes sobre a Contribuição Previdenciária, o FGTS e o IR/Fonte de acordo com as respectivas legislações. Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Acessar o site http://www.esocial.gov.br/ e gerar o DAE - Documento de Arrecadação do eSocial. O DAE abrangerá as seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamento: a) 8% a 11% de contribuição previdenciária, a cargo do empregado doméstico, b) 8% de contribuição patronal previdenciária, a cargo do empregador doméstico, c) 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho, d) 8% de recolhimento para o FGTS, e) 3,2% destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador (rescisão indireta), e f) Imposto de Renda retido na fonte, se incidente. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei Complementar 150, de 1-6-2015 - artigos 31 ao 35 (Fascículo 22/2015), Portaria Interministerial 1 MTPS-MF, de 8-12-2015 (Fascículo 49/2015), Portaria Interministerial 822 MF-MPS-MTE, de 30-9-2015 - artigo 6º (Fascículo 39/2015), Portaria Conjunta 866 MF-MTPS, de 4-11-2015 (Fascículo 45/2015), Resolução 780 CCFGTS, de 24-9-2015 (Fascículo 39/2015), Circular 694 Caixa, de 25-9-2015 (Fascículo 38/2015).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Todo empregador urbano ou rural, exceto o empregador doméstico que recolherá pelo Simples Doméstico.

Fato Gerador Remuneração de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Edital da Caixa Econômica Federal divulgado no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Mesmo que não haja recolhimento ao FGTS, o arquivo GFIP deverá ser transmitido com as informações à Previdência Social, e quando não existir fato gerador de contribuição ao FGTS ou à Previdência Social, o arquivo GFIP deverá ser transmitido com Ausência de Fato Gerador, no Código 115. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 8.036, de 11-5-90 (Portal COAD), Lei 8.212, de 24-7-91 - artigo 32, § 9º (Portal COAD), Lei 11.941, de 27-5-2009 (Fascículo 22/2009 e Portal COAD).