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Icms/prazo Especial/contribuintes Especificados

OBRIGAÇÃO MINAS GERAIS EM 27 DE JANEIRO DE 2020

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Prestador de serviço na modalidade telefonia, classificado nos códigos 6110-8/01 2 6120-5/01 do CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.000,00, da indústria de bebidas, classificada no código 1113-5/02 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, da indústria do fumo classificada no código 1220-4/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00, e do estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e de suas bases, classificados no código 1921-7/00 da CNAE, relativamente às operações realizadas no dia 27 ao último dia do mês de março de 2018 ou a diferença enttre o imposto devido no período de apuração e o recolhido antecipadamente.

  • Fato Gerador Recolhimento do imposto relativo às operações ou prestações próprias do prestador de serviço na modalidade telefonia, classificado nos códigos 6110-8/01 2 6120-5/01 do CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.000,00, da indústria de bebidas, classificada no código 1113-5/02 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, da indústria do fumo classificada no código 1220-4/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00, e do estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e de suas bases, classificados no código 1921-7/00 da CNAE, relativamente às operações realizadas no dia 27 ao último dia do mês de março de 2018 ou a diferença entre o imposto devido no período de apuração e o recolhido antecipadamente.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas

  • Observações

  • Fundamentação Legal

27/01/2020 segunda-feira

Icms/ Prazo Especial/indústria de Bebidas e Fumo

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

  • Pessoas Obrigadas Imposto relativo às operações próprias da indústria de bebidas, classificada no código 1113-5/02 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, e da indústria do fumo, classificada no código 1220-4/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição , no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, realizadas no dia 27 ao último dia de ...

  • Fato Gerador Recolhimento do imposto relativo às operações próprias da indústria de bebidas, classificada no código 1113-5/02 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, e da indústria do fumo, classificada no código 1220-4/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição , no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, realizadas no dia 27 ao último dia de ...

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações

  • Fundamentação Legal "Decreto 43.080/02 - RICMS-MG, art. 85, XIX e § 20"

  • MAIS DETALHES
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