GPS - Remessa da Cópia ao Sindicato

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que pagaram ou creditaram juros sobre o capital próprio a beneficiário pessoa jurídica.

Fato Gerador Pagamento ou crédito no mês de

Penalidade Sem penalidade específica prevista na legislação.

Observações Utilizar o modelo de comprovante aprovado pela Instrução Normativa 41 SRF/98.

Fundamentação Legal Lei 9.249, de 26-12-95 - artigo 9º (Portal COAD), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigo 355 (Fascículo 48/2018), Instrução Normativa 41 SRF, de 22-4-98 (Informativo 16/98).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas, domiciliadas no Brasil, autorizadas a operar transporte rodoviário internacional de carga, que efetuaram a retenção do IR/Fonte sobre rendimentos que pagaram, creditaram, entregaram, empregaram ou remeteram a beneficiário transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal naquele País, decorrentes da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga.

Fato Gerador Rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos durante o mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 11.773, de 17-9-2008 (Fascículo 38/2008), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 - artigo 18 (Fascículo 44/2014).

Área IPI/COMERCIO EXTERIOR

Pessoas Obrigadas Estabelecimentos importadores, industriais e os a estes equiparados, com exceção das empresas que tenham prazos específicos, relativamente aos cigarros contendo tabaco.

Fato Gerador Apuração no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Portal COAD.

Observações

Fundamentação Legal Lei 8.383, de 30-12-2001 - artigo 52 (Portal COAD), Lei 8.850, de 28-1-94 - artigos 1º e 2º (Portal COAD), Lei 11.774, de 17-9-2008 - artigo 8º (Portal COAD), Lei 11.933, de 28-4-2009 - artigo 4º (Portal COAD), Decreto 7.212, de 15-6-2010 - Regulamento do IPI - artigo 262, inciso II e parágrafo único (Portal COAD).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Todos os empregadores, inclusive os domésticos.

Fato Gerador Apuração da diferença entre a importância correspondente à 2ª parcela e a remuneração devida ao empregado no último dia do mês de dezembro.

Penalidade MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO: R$ 170,26 por empregado.

Observações

Fundamentação Legal Lei 4.090, de 13-7-62 (Portal COAD), Decreto 57.155, de 3-11-65 - artigo 2º, parágrafo único (Portal COAD), Portaria 290 MTb, de 11-4-97 (Informativo 16/97).