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OBRIGAÇÃO EM 20 DE JANEIRO DE 2020
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuintes
Fato Gerador Transmissão do arquivo relativo ao mês de .................... NOTA: Estão dispensados da entrega os contribuintes relacionados no Anexo 3 da Portaria 126 SF, de 30-8-2018.
Penalidade "MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última DIPJ apresentada, tenham apurado lucro presumido, b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última DIPJ apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento. Se não tiver sido entregue a DIPJ, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. As pessoas jurídicas que, na última DIPJ, utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária ficam sujeitas à multa prevista na letra "b". A multa será reduzida à metade, quando a escrituração digital for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. "
Observações
Fundamentação Legal Portaria 126 SF, de 30-8-2018, art. 5º, § 1º
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Atacadistas com atividade de base de refinaria de petróleo
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal CLT-ICMS-PE, art. 52
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Contribuintes obrigados à EFD
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: A- R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativa às pessoas jurídicas que, na última DIPJ apresentada, tenham apurado lucro presumido, B- R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativa às pessoas jurídicas que, na última DIPJ apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento. Se não tiver sido entregue a DIPJ, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. As pessoas jurídicas que, na última DIPJ, utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária ficam sujeitas à multa prevista na letra "b". A multa será reduzida à metade, quando a escrituração digital for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.
Observações Transmissão do arquivo relativo ao mês . NOTA: Estão dispensados do uso da EFD os contribuintes do IPI optantes pelo Simples Nacional.
Fundamentação Legal Instrução Normativa 1.371 RFB, de 28-6-2013( DO-U DE 1-7-2013 )
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS
Pessoas Obrigadas pessoas jurídicas prestadoras de serviços enquadradas no subitem 17.10 (organização de festas e recepções, bufê), obrigadas a emitir nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) do Município do Recife, e não optantes pelo SIMPLES NACIONAL
Fato Gerador pessoas jurídicas prestadoras de serviços enquadradas no subitem 17.10
Penalidade PENALIDADE: - De R$ 70,53 a R$ 352,65, por omissão de qualquer das informações e registro de informação inverídica.
Observações
Fundamentação Legal DECRETO 27.940, DE 9-5-2014, art. 2º, e Portaria 41 SEFIN, de 20-10-2014
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