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OBRIGAÇÃO EM 10 DE (02) DE 2016
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas autorizadas a intervir em ECF
Fato Gerador intervenções realizadas no mês de
Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA: ? R$ 297,25 por mês ou fração pela não apresentação do documento.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-GO, art. 156, Anexo XI, § 1º
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas estabelecimento fabricante, importador ou revendedor
Fato Gerador saídas de ECF promovidas no mês de
Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA: ? R$ 297,25 por mês ou fração pela não apresentação do documento.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-GO, art. 54, Anexo XI, § 1º
Área ISS
Pessoas Obrigadas contribuintes do ISS que não tiveram movimento econômico, contendo indicação dessa circunstância
Fato Gerador informação relativa ao mês de
Penalidade ENTREGA FORA DO PRAZO: ? 17,81 (dezessete vírgula e um centésimo) Ufir.
Observações
Fundamentação Legal RISS-Goiânia, artigo 232
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas empresas de transporte coletivo urbano de passageiros ao Núcleo de Fiscalização Tributária, contendo o resumo de toda movimentação mensal com base nos demonstrativos, emitidos diariamente
Fato Gerador prestações realizadas no mês de
Penalidade FALTA DE ENTREGA: ? Sem penalidade específica prevista na legislação.
Observações
Fundamentação Legal RISS-Goiânia, art. 198, VI
Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Pessoas Obrigadas substitutos tributários nas operações com pneumáticos, protetores e câmaras de ar de borracha novos, cigarros e outros produtos derivados do fumo, veículos automotores novos de quatro ou duas rodas, bebidas, tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, lâminas de barbear, aparelho de barbear e isqueiro descartável disco Fonográfico e Fita Virgem ou Gravada lâmpadas elétrica e eletrônica, reator e starter, pilhas e baterias elétricas, aparelho de Telefonia Móvel, peça, parte, componente e demais produtos, de uso especificamente automotivo, ração Tipo PET Para Animais Domésticos, material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, material elétrico e material de colchoaria
Fato Gerador operações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: ? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal Instrução Normativa 155/94 , art. 2º, II, ?c?, e Protocolos ICMS
Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Pessoas Obrigadas substituto tributário nas operações com cimento
Fato Gerador operações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: ? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal Protocolo ICMS 11/85, clausula quinta.
Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Pessoas Obrigadas substituto tributário nas operações com combustíveis e lubrificantes
Fato Gerador operações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: ? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal Instrução Normativa 155/94 , art. 2º, III, ?b?, 1.
Área ICMS
Pessoas Obrigadas prestadores de serviços de comunicação
Fato Gerador operações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: ? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações Recolhimento da 2° parcela
Fundamentação Legal Instrução Normativa 1.141 GSF/2013
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Distribuidores ou fornecedores de energia elétrica
Fato Gerador .
Penalidade Recolhimento em atraso: -V.Tabela prática divulgada no colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal Instrução Normativa 1190/2014
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