Operações Realizadas com Criptoativos - Informação à Rfb

Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

Pessoas Obrigadas A pessoa jurídica e a entidade equiparada que solicitarem o licenciamento de importação ou o registro de ingresso de mercadorias procedentes do território nacional, no âmbito da Zona Franca de Manaus.

Fato Gerador Pedido de licenciamento de importação ou de protocolo de ingresso de mercadorias procedentes do território nacional para ingresso na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental, relativamente aos registros realizados no mês de ?................/......

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Serão observados os mesmos critérios para os demais tributos federais. Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso disponibilizada na Seção de Tabelas Dinâmicas do Portal COAD.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 13.451, de 16-6-2017 - artigo 11

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Todos os empregadores, assim definidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, que optarem pelo recolhimento.

Fato Gerador Capital Social de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: a) Multa: 10% sobre o valor da contribuição, nos primeiros 30 dias, acrescida de 2% por mês subsequente de atraso, b) Juros: 1% ao mês ou fração.

Observações Recolher a contribuição apurada por meio da GRCSU - Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana. Pessoas Jurídicas em constituição, desde que optantes pela contribuição, devem recolher no último dia útil do mês do registro ou da concessão da licença para o exercício da respectiva atividade. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 - CLT - Consolidação da Leis do Trabalho - artigos 580 e 600 (Portal COAD), Portaria 488 MTE, de 23-11-2005 (Informativo 47/2005): Lei 13.467, de 13-7-2017 (Fascículo 29/2017).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Todos os empregadores, assim definidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, exceto os empregadores domésticos e as entidades empresariais obrigadas à entrega da DCTFWeb 13º Salário (Anual).

Fato Gerador Contribuições previdenciárias da competência 13, referentes ao 13º Salário de

Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA APÓS O PRAZO: 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que, integralmente pagas, limitada a 20%, reduzida à metade se apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária.

Observações A Gfip/Sefip da competência 13 deve ser utilizada exclusivamente para prestar informações à Previdência social, relativas a fatos geradores das contribuições previdenciárias relacionadas ao 13º Salário, não cabendo o recolhimento do FGTS nesta declaração. As empresas que não possuem empregados no ano-base específico, mesmo com a não ocorrência de fato gerador do 13º Salário, deverão enviar Sefip da competência 13 com ausência de fato gerador (Sefip Negativa).

Fundamentação Legal Lei 8.212, de 24-7-91 - artigo 32-A (Portal COAD), Lei 11.941, de 27-5-2009 (Fascículo 22/2009), Ato de Instrução Normativa 9 SRP, de 24-11-2005 (Informativo 47/2005).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que receberam de outras pessoas jurídicas, no ano-calendário de 2019, importâncias a título de comissões ou corretagens relativas à colocação ou negociação de títulos de renda fixa, operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, distribuição de emissão de valores mobiliários emitidos, no caso de pessoa jurídica que atue como agente da companhia emissora, operações de câmbio, vendas de passagens, excursões ou viagens, administração de cartões de crédito, prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio, e prestação de serviços de administração de convênios.

Fato Gerador .

Penalidade

Observações

Fundamentação Legal Lei 7.450, de 23-12-85 - artigo 53, caput, inciso I, Lei 9.064, de 20-6-95 - artigo 6º, Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigo 718, caput, inciso I (Fascículo 48/2018), Instrução Normativa 1.915 RFB, de 27-12-2019 - artigos 15, inciso I e 16 (Fascículo 48/2019).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Agências de propaganda que recolheram o Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos de outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de propaganda e publicidade, realizados no ano-calendário de 2019.

Fato Gerador .

Penalidade

Observações

Fundamentação Legal Lei 7.450, de 23-12-85 - artigo 53, caput, inciso II, Lei 9.064, de 20-6-95 - artigo 6º, Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigo 718, caput, inciso II (Fascículo 48/2018), Instrução Normativa 1.915 RFB, de 27-12-2019 - artigos 15, inciso II e 16 (Fascículo 48/2019).

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Organizações contábeis e profissionais da contabilidade, exceto aqueles com vínculo empregatício em organizações contábeis, que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, nas operações relacionadas a seguir realizadas por seus clientes, pessoas físicas ou jurídicas, para informar a não ocorrência de operações e propostas de operações que possam se constituir em indícios de crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei 9.613/98, no período de 1-1 a 31-12-2019: a) compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais, ou participações societárias de qualquer natureza, b) gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos, c) abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários, d) criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas, e) financeiras, societárias ou imobiliárias, e f) alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais.

Fato Gerador .

Penalidade "Os profissionais e as organizações contábeis, bem como os seus administradores que deixarem de realizar a comunicação sujeitam-se, cumulativamente ou não, às seguintes sanções: a) multa pecuniária variável não superior ao: - dobro do valor da operação, - dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação, ou - valor de R$ 20.000.000,00, b) inabilitação temporária, pelo prazo de até 10 anos, para o exercício do cargo de administrador da pessoa jurídica, c) cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento. A inabilitação temporária será aplicada quando forem verificadas infrações graves quanto ao cumprimento das obrigações constantes da Lei 9.613/98 ou quando ocorrer reincidência específica, devidamente caracterizada em transgressões anteriormente punidas com multa. A cassação da autorização será aplicada nos casos de reincidência específica de infrações anteriormente punidas com a pena prevista na letra "b"."

Observações A comunicação deve ser feita por meio do Portal de Sistemas CFC/CRCs, no endereço eletrônico http://sistemas.cfc.org.br/Login/.

Fundamentação Legal Lei 9.613, de 3-3-98 (Informativo 09/98), Lei 12.683, de 9-7-2012 (Fascículo 28/2012), Resolução 1.530 CFC, de 22-9-2017 (Fascículo 39/2017).

Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base na receita bruta e acréscimos ou no lucro real apurado em balanço/balancete de redução/suspensão.

Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, ganhos líquidos e rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados obtidos (artigos 29 e 30 da Lei 9.430/96), ou o resultado contábil ajustado na forma da legislação vigente, referentes ao mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 - artigos 2º, 6º, 28 e 30 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 - artigo 49 (Portal COAD), Lei 12.973, de 13-5-2014 - artigo 6º (Fascículo 20/2014), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 - artigos 31, §§ 3º e 7º, 32 a 47 e 56 (Fascículo 11/2017).

Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que optaram pela tributação com base no lucro presumido.

Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, ganhos líquidos e rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados (artigos 29 e 30 da Lei 9.430/96), obtidos no 4º trimestre/2019.

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 - artigos 1º, 5º e 28 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 - artigo 49 (Fascículo 38/2012), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 (Fascículo 11/2017).

Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que adotaram o regime trimestral de apuração do lucro real, na forma do artigo 1º da Lei 9.430/96.

Fato Gerador Resultado contábil do 4º trimestre/2019, devidamente ajustado na forma da legislação vigente.

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 - artigos 1º, 5º e 28 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 - artigo 49 (Fascículo 38/2012), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 - artigos 31, caput e § 7º, 55 e 59 (Fascículo 11/2017).

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

Fato Gerador Valores recebidos em espécie no mês de

Penalidade "A não apresentação da DME ou sua apresentação fora do prazo fixado sujeita o declarante às seguintes multas: I - pela apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Simples Nacional, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto de Renda com base no lucro presumido, b) R$ 1.500,00 por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica não incluída na letra "a", e c) R$ 100,00 por mês ou fração se pessoa física. Essas multas serão reduzidas à metade quando a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. II - pela apresentação com informações inexatas ou incompletas ou com omissão de informações: a) 3% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00, se o declarante for pessoa jurídica, ou b) 1,5% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa física. A multa prevista: - na letra "a" do item II será reduzida em 70% se o declarante for pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, - na letra "b" do item I será aplicada também, em caso de apresentação da DME fora do prazo, à pessoa jurídica que na última declaração tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado evento de reorganização societária. Sem prejuízo da aplicação das multas previstas nas letras "a" e "b" do item II, na hipótese de não apresentação da DME ou de sua apresentação com incorreções ou omissões, poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores previstos no artigo 1º da Lei 9.613/98. "

Observações O limite de RS 30.000,00 será aplicado por operação se esta for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, independentemente do valor recebido de cada pessoa. As instituições financeiras e as instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen estão dispensadas da apresentação da DME.

Fundamentação Legal Lei 9.779, de 19-1-99 - artigo 16 (Informativo 03/99), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 - artigo 57 (Informativo 35/2001), Instrução Normativa 1.761 RFB, de 20-11-2017 (Fascículo 47/2017).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Todos os empregadores, assim definidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, desde que autorizados prévia e expressamente pelos empregados.

Fato Gerador Remuneração do mês de dezembro/2019 dos empregados admitidos em novembro/2019 que não contribuíram no ano de 2019.

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: a) Multa: 10% sobre o valor da contribuição, nos primeiros 30 dias, acrescida de 2% por mês subsequente de atraso, b) Juros: 1% ao mês ou fração.

Observações

Fundamentação Legal Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - artigos 583, 586 e 600 (Portal COAD), Portaria 488 MTE, de 23-11-2005 (Informativo 47/2005).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Pessoas físicas ou jurídicas, inclusive isentas.

Fato Gerador Ganhos obtidos em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, e alienação de participação societária, por pessoa jurídica, fora de bolsa, no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 7.799, de 10-7-89 - artigo 55 (Portal COAD), Lei 8.014, de 6-4-90 - artigo 1º (Portal COAD), Lei 8.541, de 23-12-92 - artigo 29 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.585 RFB, de 31-8-2015 (Portal COAD).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Pessoas físicas residentes no País que receberam: a) rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no País, tais como decorrentes de arrendamento, subarrendamento, locação e sublocação de móveis ou imóveis, e os decorrentes do trabalho não assalariado, assim compreendidas todas as espécies de remuneração por serviços ou trabalhos prestados sem vínculo empregatício, b) rendimentos ou quaisquer outros valores de fontes do exterior, tais como trabalho assalariado ou não assalariado, uso, exploração ou ocupação de bens móveis ou imóveis, transferidos ou não para o Brasil, lucros e dividendos, c) emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, d) importância paga em dinheiro, a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, acordo homologado judicialmente, ou de separação consensual ou divórcio consensual realizado por escritura pública, e) rendimentos em função de prestação de serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte.

Fato Gerador "Recebimento dos valores relacionados nas letras "a" a "e" anteriores, no mês de"

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 8.383, de 30-12-91 - artigo 6º, inciso II (Portal COAD), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigos 118 e 123 (Fascículo 48/2018), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 - artigos 53, 105, inciso II, 106 e 107, inciso I (Fascículo 44/2014), Instrução Normativa 1.756 RFB, de 31-10-2017 (Fascículo 45/2017).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Pessoas físicas que auferiram ganhos na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, exceto moeda estrangeira mantida em espécie.

Fato Gerador Ganhos auferidos na alienação de bens ou direitos no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 8.981, de 20-1-95 - artigo 21, § 1º (Informativo 04/95), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigos 128 e 153, § 1º, inciso I (Fascículo 48/2018), Instrução Normativa 84 SRF, de 11-10-2001 (Informativo 42/2001).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que optaram pela apuração anual, com recolhimentos mensais do imposto calculado sob a forma de estimativa.

Fato Gerador Receita bruta e acréscimos do artigo 32 da Lei 8.981/95, ou lucro real apurado em balanço/balancete de redução, referentes ao mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 - artigos 2º e 6º (Portal COAD), Lei 12.973, de 13-5-2014 - artigo 6º (Fascículo 20/2014), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigos 219 e 921 (Fascículo 48/2018), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 - artigos 31, § 3º, 32 a 47, 56 e 58 (Fascículo 11/2017).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que apuraram ganho de capital na alienação de ativos.

Fato Gerador Ganhos percebidos na alienação de ativos no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal "Lei Complementar 123, de 14-12-2006 - artigo 13, § 1º, inciso VI (Portal COAD), Resolução 140 CGSN, de 22-5-2018 - artigo 5º, inciso V, alínea "b" (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 90 Codac, de 20-12-2007 (Fascículo 52/2007)."

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido.

Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, juros sobre o capital próprio (artigo 9º da Lei 9.249/95), rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados obtidos no 4º trimestre/2019.

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 - artigos 1º, 5º, 25 e 26 (Portal COAD), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigos 217, 588 e 919 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 - artigos 31, caput, e 214 (Fascículo 11/2017).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que adotaram o regime trimestral de apuração do lucro real, na forma do artigo 1º da Lei 9.430/96.

Fato Gerador Lucro real do 4º trimestre/2019.

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 - artigos 1º e 5º (Portal COAD), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigos 217 e 919 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 - artigos 31, caput, 55 e 59 (Fascículo 11/2017).

Área PIS/COFINS

Pessoas Obrigadas Fabricantes de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tipi aprovada pelo Decreto 7.660/2011, bem como os fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados a estes produtos, que efetuaram a retenção na fonte do PIS e da Cofins nos pagamentos à pessoa jurídica pela aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei 10.485/2002 (exceto pneumáticos).

Fato Gerador Pagamentos efetuados na

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 10.485, de 3-7-2002 - artigo 3º, §§ 3º, 5º e 7º (Portal COAD), Lei 11.196, de 21-11-2005 - artigos 42 e 132 (Portal COAD), Lei 12.973, de 13-5-2014 - artigo 103 (Fascículo 20/2014), Instrução Normativa 594 SRF, de 26-12-2005 - artigo 45 (Informativos 01 e 05/2006), Ato Declaratório Executivo 72 Corat, de 24-11-2005 (Informativo 48/2005).

Área SIMPLES NACIONAL

Pessoas Obrigadas Empresas já constituídas até 31-12-2019, enquadradas como MEI - Microempreendedor Individual, que desejarem optar pelo Simei - Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, relativamente ao ano-calendário de 2020.

Fato Gerador .

Penalidade

Observações A opção deverá ser feita por meio do Portal do Simples Nacional na internet.

Fundamentação Legal Lei Complementar 123, de 14-12-2006 - art. 18-A, caput e § 5º (Portal COAD), Resolução 140 CGSN, de 22-5-2018 - artigo 102 (Portal COAD).

Área SIMPLES NACIONAL

Pessoas Obrigadas Microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional que, no ano-calendário de 2019, verificaram excesso de receita bruta.

Fato Gerador .

Penalidade FALTA DE COMUNICAÇÃO: Multa correspondente a 10% do total de impostos e contribuições devidos na forma do Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 200,00, insusceptível de redução.

Observações A comunicação deverá ser feita por meio do Portal do Simples Nacional na internet.

Fundamentação Legal "Lei Complementar 123, de 14-12-2006 - art. 30, inc. IV, § 1º, inciso IV, alínea "b", e art. 36 (Portal COAD), Resolução 140 CGSN, de 22-5-2018 - artigo 81, inciso II, alínea "a", nº 2, e 99 (Portal COAD)."

Área SIMPLES NACIONAL

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas, já constituídas em 2019, enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, que desejarem optar pelo Simples Nacional, relativamente ao ano-calendário de 2020.

Fato Gerador .

Penalidade

Observações A opção deverá ser feita por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

Fundamentação Legal Lei Complementar 123, de 14-12-2006 - artigo 16, caput e § 2º (Portal COAD), Resolução 140 CGSN, de 22-5-2018 - artigo 6º, § 1º (Portal COAD).

Área IPI/COMERCIO EXTERIOR

Pessoas Obrigadas Os residentes ou domiciliados no Brasil que realizem, com residentes ou domiciliados no exterior, operações de aquisição ou venda de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, inclusive operações de importação e exportação de serviços.

Fato Gerador Aquisições e vendas realizadas no mês de

Penalidade "MULTA POR ENTREGA FORA DO PRAZO: a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas: - que estiverem em início de atividade, - que sejam imunes ou isentas, ou - que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional, b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou pelo lucro arbitrado. Se não tiver sido entregue a DIPJ, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. A multa será reduzida à metade quando a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. As pessoas jurídicas que, na última DIPJ, utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária ficam sujeitas à multa prevista na letra "b"."

Observações As atividades econômicas já obrigadas ao registro das informações constam no cronograma aprovado pelo Anexo Único da Portaria Conjunta 1.908 RFB/SCS/2012.

Fundamentação Legal Portaria Conjunta 1.908 RFB/SCS, de 19-7-2012, artigos 6º, inciso I e § 1º, e 8º (Portal COAD), Portaria Conjunta 232 RFB/SCS, de 26-2-2013, artigo 1º (Portal COAD), Portaria Conjunta 1.268 RFB/SCS, de 6-9-2013, artigo 2º (Portal COAD), e Portaria Conjunta 1.603 RFB/SCS, de 11-11-2013, artigo 1º (Portal COAD).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Administradoras de fundos de investimento imobiliário.

Fato Gerador Rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos fundos de investimento imobiliário no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal "Lei 8.668, de 25-6-93 (Portal COAD), Lei 11.196, de 21-11-2005 - artigo 70, inciso I, alínea "c" (Informativo 47/2005), Instrução Normativa 1.585 RFB, de 31-8-2015 - artigos 35 a 40 (Fascículo 35/2015)."