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REDF - Registro Eletrônico de Documentos Fiscais

OBRIGAÇÃO SÃO PAULO EM 11 DE FEVEREIRO DE 2020

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes com 8º dígito do CNPJ de número 1

  • Fato Gerador Registro das Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A, de Venda a Consumidor, modelo 2, e Cupons Fiscais emitidos em

  • Penalidade - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou das prestações de serviço efetuadas pelo contribuinte no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não será inferior ao valor de 8 Ufesps nem superior ao de 50 Ufesps, por documento.

  • Observações "O contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração deverá registrar a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, em até 4 dias contados da emissão."

  • Fundamentação Legal Portaria 85 CAT, de 4-9-2007

11/02/2020 sábado

IPVA

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

  • Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos automotores

  • Fato Gerador Propriedade de veículos automotores

  • Penalidade Multa de 0,33% do valor do imposto devido, por dia de atraso, até o limite de 20%, calculado sobre o valor do imposto. Sobre o valor do imposto mais os acréscimos moratórios e eventuais multas punitivas, serão exigidos juros de mora calculados com base na taxa SELIC.

  • Observações Recolhimento da parcela única, com 3% de desconto ou 1° parcela relativo aos veículos com final de placa 1.

  • Fundamentação Legal .

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