Guia de Informação e Apuração do Icms/transmissão Via Internet

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos automotores

Fato Gerador Propriedade de veículos automotores

Penalidade Multa de 0,33% do valor do imposto devido, por dia de atraso, até o limite de 20%, calculado sobre o valor do imposto. Sobre o valor do imposto mais os acréscimos moratórios e eventuais multas punitivas, serão exigidos juros de mora calculados com base na taxa SELIC.

Observações Recolhimento da parcela única, com 3% de desconto ou 1° parcela relativo aos veículos com final de placa 1.

Fundamentação Legal .

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Estabelecimentos enquadrados no regime de estimativa, independente do código CNAE

Fato Gerador Operações efetuadas em

Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de recolhimento em atraso, divulgada no colecionador de ICMS.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 45.490/2000 - Anexo IV - artigo 2º, inciso V

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes com 8º dígito do CNPJ de número 7

Fato Gerador Registro das Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A, de Venda a Consumidor, modelo 2, e Cupons Fiscais emitidos em

Penalidade - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou das prestações de serviço efetuadas pelo contribuinte no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não será inferior ao valor de 8 Ufesps nem superior ao de 50 Ufesps, por documento.

Observações "O contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração deverá registrar a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, em até 4 dias contados da emissão."

Fundamentação Legal Portaria 85 CAT, de 4-9-2007

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuintes enquadrados na CNAE-Fiscal 60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434, 61906

Fato Gerador Operações efetuadas em

Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo IV, arts. 2º, IV, e 3º, IV

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Armazém alfandegado/entreposto aduaneiro

Fato Gerador Mercadorias depositadas com o fim específico de exportação cujo prazo de 180 dias de depósito tenha expirado na

Penalidade - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA: - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou prestações de serviços efetuadas pelo contribuinte, no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não deve ser inferior a 8, nem superior a 50 U

Observações

Fundamentação Legal RICMS-SP, art. 445, inciso I, § 5º

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Produtor Rural

Fato Gerador 2012

Penalidade PENALIDADE: ATRASO OU FALTA DE ENTREGA: - Sem penalidade específica prevista na legislação.

Observações Apresentar, à repartição fiscal a que estiver subordinado, com exceção das entregas motivadas por alterações de dados cadastrais impressos no talão e término do talonário em uso

Fundamentação Legal Portaria 10 CAT/87 e RICMS-SP. art. 132, § 2º