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OBRIGAÇÃO MINAS GERAIS EM 28 DE FEVEREIRO DE 2020
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas Pessoa física ou jurídica, que esteja, a qualquer título, autorizada a realizar pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de bauxita, metalúrgica ou refratária, terras-raras, minerais ou minérios que sejam fonte, primária ou secundária, direta ou indireta, imediata ou mediata, isolada ou conjuntamente com outros elementos químicos, de chumbo, cobre, estanho, ferro, lítio, manganês, níquel, tântalo, titânio, zinco e zircônio
Fato Gerador .
Penalidade PENALIDADE: Falta de pagamento ou pagamento a menor ou intempestivo, multa de: - 0,15% do valor da Taxa por dia de atraso, até o trigésimo dia, - 9% do valor da Taxa, do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso, - 12% do valor da Taxa, após o sexagésimo dia de atraso.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 45.936/2012, arts. 10 e 15
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas Prestadores de serviços sujeitos ao recolhimento do ISSQN no Município, exceto os profissionais autônomos regularmente inscritos no CMC
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade Falta de entrega: multa de 250 UFIR
Observações
Fundamentação Legal
Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Pessoas Obrigadas Contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais - MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher ICMS pelo Simples Nacional
Fato Gerador Apresentação pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais - MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual
Penalidade
Observações
Fundamentação Legal Ajuste Sinief 12, de 4-12-2015, cláusula décima primeira, Ajuste Sinief7/2016, Ajuste Sinief 12/2016, Ajuste Sinief 13/2016.
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Administradoras de cartões de crédito e de débito em conta-corrente, empresas que prestam serviços operacionais relacionados à administração de cartões e empresas similares, contendo as informações referentes à totalidade das operações e prestações realizadas
Fato Gerador .
Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 15.000 Ufemg.
Observações Entrega do arquivo eletrônico pelas administradoras de cartões de crédito e de débito em conta-corrente, empresas que prestam serviços operacionais relacionados à administração de cartões e empresas similares, contendo as informações referentes à totalidade das operações e prestações realizadas no mês, pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS constantes do Cadastro Resumido de Contribuintes do ICMS, cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito.
Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo VII, art. 13-A
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