Icms/serviço de Transporte - Intermunicipal e Interestadual - Responsabilidade
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros
Fato Gerador Recolhimento, inclusive do diferencial de alíquota, pelos comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros ref a....., exceto aqueles com prazo específico.
Penalidade
Observações
Fundamentação Legal Decreto 27.427, de 17-11-2000 - RICMS-RJ - Livro IX artigo 82, inciso I
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