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OBRIGAÇÃO ESPÍRITO SANTO EM 18 DE FEVEREIRO DE 2020
Área ICMS
Pessoas Obrigadas estabelecimentos prestadores de serviços de transporte e de serviços postais e telegráficos
Fato Gerador prestações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações Recolhimento, inclusive do diferencial de alíquota
Fundamentação Legal "RICMS-ES, art. 168, inciso IX, alínea "a" "
Área ICMS
Pessoas Obrigadas estabelecimentos, inclusive os atacadistas, hipermercados, supermercados e mercearias, exceto as que tenham prazo específico
Fato Gerador operações ocorridas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações inclusive diferencial de alíquota
Fundamentação Legal "RICMS-ES, art. 168, IX, "b"
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