Arquivo Eletrônico/administradoras ou Operadoras de Cartão de Crédito ou de Débito

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuintes substitutos tributários

Fato Gerador operações interestaduais realizadas no mês de

Penalidade PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 1.000 VRTE por arquivo magnético relativo à escrituração de livro, por exercício, e - 2.000 VRTE por arquivo magnético relativo à emissão de documento, por mês ou fração.

Observações Envio do arquivo magnético à Sefaz, por meio de transmissão eletrônica de dados - TED, com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas, ou com seus registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária. Este arquivo magnético substitui o exigido pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados desde que inclua todas as operações, mesmo que não realizadas sob o regime de substituição tributária.

Fundamentação Legal RICMS-ES, art. 209

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Usuários de Sistema Eletrônico de processamento de dados

Fato Gerador operações de entrada e de saída, e das aquisições e prestações realizadas no mês de

Penalidade PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 1.000 VRTE por arquivo magnético relativo à escrituração de livro, por exercício, e - 2.000 VRTE por arquivo magnético relativo à emissão de documento, por mês ou fração.

Observações Esta obrigação aplica-se inclusive ao contribuinte que não realizou nenhuma operação ou prestação no período informado, caso em que o arquivo magnético deverá conter apenas os registros 10, 11 e 90.

Fundamentação Legal RICMS-ES, art. 703, § 5º e 6º