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OBRIGAÇÃO ESPÍRITO SANTO EM 17 DE FEVEREIRO DE 2020
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Substitutos tributários
Fato Gerador operações com: café torrado ou moído, biscoito, pães industrializados e massas de qualquer espécie (derivados de farinha de trigo), óleos comestíveis, inclusive azeite, operações relativas à venda por sistema de marketing porta a porta a consumidor final, ocorridas no mês de
Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-ES, artigo 182 e anexo V
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuinte localizado em outra unidade da Federação, inscrito no cadastro de contribuintes
Fato Gerador Recolhimento, pelo contribuinte localizado em outra unidade da Federação, inscrito no cadastro de contribuintes
Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: Vide tabela de ICMS
Observações
Fundamentação Legal ricms-es, aRTS. 534-Z-Z-Z-G, §2º
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas cooperativas e empresas de laticínios
Fato Gerador entradas de leite e de creme de leite
Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 50 VRTE por documento, desde que a falta seja suprida até o 20º dia subsequente ao vencimento da obrigação, - 100 VRTE por documento, desde que a falta seja suprida do 21º até o 30º dia subsequente ao vencimento da obrigação, e - 200 VRTE por documento, a partir do 30º dia, sem prejuízo da formalização do processo para a imediata suspensão da inscrição.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-ES, art. 334
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