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DES - Declaração Eletrônica de Serviços

OBRIGAÇÃO SANTA CATARINA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2020

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Florianópolis, que prestarem ou contratarem serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN)

  • Fato Gerador prestações de serviços ocorridas no

  • Penalidade PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA OU QUE CONTENHA INFORMAÇÕES INEXATAS: - Multa de R$ 200,00.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, Anexo III, art. 46

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