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DES - Declaração Eletrônica de Serviços
OBRIGAÇÃO SANTA CATARINA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2020
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Florianópolis, que prestarem ou contratarem serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN)
Fato Gerador prestações de serviços ocorridas no
Penalidade PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA OU QUE CONTENHA INFORMAÇÕES INEXATAS: - Multa de R$ 200,00.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, Anexo III, art. 46