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FERRAMENTASAGENDA DE OBRIGAÇÕES

Ferramenta que ajuda a você se organizar para as obrigaçoes Federais e do seu estado em poucos cliques.

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Estabelecimento Gráfico - Apresentação de Documentos

OBRIGAÇÃO SANTA CATARINA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2020

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

  • Pessoas Obrigadas estabelecimentos gráficos credenciados

  • Fato Gerador documentos impressos no mês de

  • Penalidade FALTA DE APRESENTAÇÃO: - Multa de R$ 200,00.

  • Observações Apresentação, pelos estabelecimentos gráficos credenciados, na Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin-DF), de todas as vias das AIDF efetivamente utilizadas, do comprovante do recolhimento das taxas de expediente relativas às emissões das AIDF e de um jogo completo de cada modelo de documento fiscal impresso, cuja numeração será toda composta de zeros

  • Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, Anexo III, art, 24, III

10/02/2020 sexta-feira

Icms/contribuintes em Geral

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros, exceto aqueles com prazo específico

  • Fato Gerador Recolhimento referente ao mês de

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

  • Observações Recolhimento, inclusive do diferencial de alíquota

  • Fundamentação Legal Decreto 2.870/2001 art 60

  • MAIS DETALHES

IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

  • Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos automotores usados

  • Fato Gerador Propriedade de veículos automotores no exercício de

  • Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de 0,3% ao dia até o limite de 20%, no caso de recolhimento espontâneo, e 50%, quando exigido de ofício, calculada sobre o valor corrigido do imposto, cumulativamente à multa, juros moratórios de 1% por mês ou fração.

  • Observações Recolhimento da quota única, pelos proprietários de veículos automotores, com final de placa 1

  • Fundamentação Legal PORTARIA 398 SEF, DE 20-11-2014

  • MAIS DETALHES

Icms/substituição Tributária/contribuintes Enquadrados no Simples Nacional

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes inscritos no CCICMS deste Estado e enquadrados no Simples Nacional, do imposto devido por substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária.

  • Fato Gerador Recolhimento, pelos contribuintes inscritos no CCICMS deste Estado e enquadrados no Simples Nacional, do imposto devido por substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso do ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal DECRETO 2.870/2001, Art. 60, § 29

  • MAIS DETALHES

Icms/diferencial de Alíquota/material de Consumo e Ativo Permanente - Optantes do Simples Nacional

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Optantes do Simples Nacional

  • Fato Gerador Recolhimento do diferencial de alíquota relativo à entrada interestadual de material de consumo e bens destinados ao ativo permanente, pelos optantes do Simples Nacional

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela Prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-SC - Art. 3º, XIV, 60, § 31

  • MAIS DETALHES

Gif-ps - Guia de Informação Social - Plano de Saúde

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

  • Pessoas Obrigadas Contribuinte pessoa jurídica que presta serviço de plano de assistência à saúde em meio magnético, como o resumo das informações relativas a seus dados cadastrais, se necessário ou quando solicitados, e outras informações de natureza socioeconômica relativas ao seu ramo de atividades, quando solicitadas, ref a...

  • Fato Gerador Prestação de serviço de plano de assistência à saúde em meio magnético, como o resumo das informações relativas a seus dados cadastrais, se necessário ou quando solicitados, e outras informações de natureza socioeconômica relativas ao seu ramo de atividades, quando solicitadas, ref a...

  • Penalidade FALTA DE ENTREGA OU QUE CONTENHA INFORMAÇÕES INEXATAS: - Multa de R$ 200,00

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003 - RISQN, arts. 16, 47, V, §§ 15 a 17

  • MAIS DETALHES

Icms/substituição Tributária - Complementação

  • Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  • Pessoas Obrigadas contribuinte

  • Fato Gerador Recolhimento da complementação do imposto retido correspondente à diferença, quando o valor efetivo da saída destinada a consumidor final se realizar por valor superior ao da respectiva base de cálculo presumida que serviu para retenção do imposto devido por substituição tributária, referente às operações realizadas no mês de

  • Penalidade

  • Observações

  • Fundamentação Legal FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: RICMS-SC, Anexo 3, arts. 25, III, 25-C, §§ 3º e 4º, art. 26-B

  • MAIS DETALHES

DIME - Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes em geral, exceto os optantes pelo Simples Nacional, os órgãos da administração pública, e os estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação, inscritos no CCICMS: - como contribuintes substitutos tributários, - credenciados como fabricante ou importador de ECF ou como gráfica ou fabricante de lacres, - como empresa de arrendamento mercantil.

  • Fato Gerador Operações e prestações realizadas no mês de

  • Penalidade FALTA DE ENTREGA: - Multa de R$ 212,00, por documento.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-SC - Anexo 5, arts. 168 e 170, Portaria 153 SEF/2012, Anexo I, item 1.2.

  • MAIS DETALHES

Gif-pj - Guia de Informação Fiscal - Pessoa Jurídica

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas contribuintes pessoa jurídica ou entidade obrigada

  • Fato Gerador resumo das prestações de serviços realizados, devidamente registradas no Livro de Registro e Apuração do ISQN, as informações relativas a seus dados cadastrais, se necessário ou quando solicitadas, e outras informações de natureza socioeconômica relativas ao seu ramo de atividade, quando solicitadas, referente ao mês de

  • Penalidade FALTA DE ENTREGA OU QUE CONTENHA INFORMAÇÕES INEXATAS: - Multa de R$ 200,00.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, Anexo III, art. 42, II

  • MAIS DETALHES

Gif-st - Guia de Informação Fiscal - Substituto Tributário

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas substitutos tributários de pessoa jurídica ou entidade obrigada, ainda que não contribuinte

  • Fato Gerador informações relativas aos serviços adquiridos em cada período de apuração, bem como os totais retidos e repassados à Prefeitura Municipal de Finanças (PMF), as informações relativas a seus dados cadastrais, se necessário ou quando solicitadas, referente ao mês de

  • Penalidade PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA OU QUE CONTENHA INFORMAÇÕES INEXATAS: - Multa de R$ 200,00.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, Anexo III, art. 42, III

  • MAIS DETALHES

Icms/prestadores de Serviços de Comunicação

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Prestadores de serviços de comunicação

  • Fato Gerador Prestações realizadas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

  • Observações Recolhimento do valor remanescente do saldo devedor

  • Fundamentação Legal RICMS-SC, art. 60, §1º, X

  • MAIS DETALHES

Icms/substituição Tributária - Diversos Produtos

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes substitutos

  • Fato Gerador operações realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

  • Observações Recolhimento do imposto retido a favor de Santa Catarina

  • Fundamentação Legal RICMS-SC, Anexo 3, art. 17

  • MAIS DETALHES

IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e TCRS - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

  • Pessoas Obrigadas proprietários ou possuidores de bens imóveis

  • Fato Gerador propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis localizados no Município relativo ao recolhimento da

  • Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de mora: 2% até 30 dias após o vencimento e 5% acima de 30 dias, Juros: com base na Selic, incidentes a partir do primeiro dia, após o vencimento do débito.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei Complementar 7/97, arts. 55, III, e 240

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Icms/substituição Tributária - Indústrias - Entradas Originárias de Estado Não Signatário de Convênio o Protocolo

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Adquirentes de mercadorias em outra unidade da Federação

  • Fato Gerador Aquisições realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 2.870, de 27-08-2001

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