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Icms/distribuidoras de Energia Elétrica, Exceto Cooperativas

OBRIGAÇÃO SANTA CATARINA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2020

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Distribuidoras de energia elétrica, exceto cooperativas

  • Fato Gerador Operações realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

  • Observações Recolhimento da primeira parcela correspondente a 50% do ICMS devido no mês anterior

  • Fundamentação Legal Fundamentação legal: RICMS-SC, art. 60, § 1º, XII

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