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OBRIGAÇÃO SANTA CATARINA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2020
Área ISS
Pessoas Obrigadas substitutos tributários
Fato Gerador Imposto devido por substituição tributária no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de 100% do valor do imposto.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, Anexo IV, art. 13
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Distribuidoras de energia elétrica, exceto cooperativas
Fato Gerador operações realizadas no mês de
Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.
Observações Recolhimento do valor remanescente do saldo devedor apurado no mês anterior.
Fundamentação Legal Fundamentação legal: RICMS-SC, art. 60, § 1º, XII
Área ISS
Pessoas Obrigadas Prestadores de serviços em geral
Fato Gerador Serviços prestados no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de 50% do valor do imposto.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, art. 21, IV
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