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FERRAMENTASAGENDA DE OBRIGAÇÕES

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Iss/substituição Tributária

OBRIGAÇÃO SANTA CATARINA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2020

  • Área ISS

  • Pessoas Obrigadas substitutos tributários

  • Fato Gerador Imposto devido por substituição tributária no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de 100% do valor do imposto.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, Anexo IV, art. 13

17/02/2020 sexta-feira

Icms/distribuidoras de Energia Elétrica, Exceto Cooperativas

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Distribuidoras de energia elétrica, exceto cooperativas

  • Fato Gerador operações realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

  • Observações Recolhimento do valor remanescente do saldo devedor apurado no mês anterior.

  • Fundamentação Legal Fundamentação legal: RICMS-SC, art. 60, § 1º, XII

  • MAIS DETALHES

Iss/contribuintes em Geral

  • Área ISS

  • Pessoas Obrigadas Prestadores de serviços em geral

  • Fato Gerador Serviços prestados no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de 50% do valor do imposto.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, art. 21, IV

  • MAIS DETALHES
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