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OBRIGAÇÃO PARANÁ EM 12 DE FEVEREIRO DE 2020

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes independente de final de inscrição

  • Fato Gerador Recolhimento do imposto por todos os contribuintes independente de final de inscrição

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em atraso do ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-PR, art, 75, XXII

12/02/2020 domingo

IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta de Lixo

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

  • Pessoas Obrigadas Proprietários de imóveis urbanos

  • Fato Gerador Recolhimento da

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Sobre o tributo e as parcelas vencidas incidirão juros de 1% ao mês ou fração, atualização monetária, conforme os índices divulgados pela Secretaria de Finanças, bem como multa moratória a partir da data do vencimento na proporção de 0,33% ao dia, limitado a 10%.

  • Observações Imóveis com indicação fiscal dígitos 1 e 2.

  • Fundamentação Legal Decreto 1.972/2012

  • MAIS DETALHES

EFD - Escrituração Fiscal Digital - Arquivo Digital

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes optantes ou obrigados

  • Fato Gerador Entrega pelos contribuintes obrigados à EFD exceto o estabelecimento centralizado do CONAB/PGPM NOTA: O estabelecimento centralizado da CONAB/PGPM deve entregar a EFD até o dia 25 do mês subsequênte.

  • Penalidade PENALIDADE:- 20 UPF/PR, por mês de apuração do imposto, ao contribuinte que não transmitir a EFD, ou transmiti-la indevidamente sem movimento ou com omissão de dados obrigatórios, ou com dados incorretos, incompletos ou inverídicos.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-PR, art. 280

  • MAIS DETALHES
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