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Administradoras de Cartões de Crédito ou de Débito em Conta-corrente e Estabelecimentos Similares - Arquivo Eletrônico

OBRIGAÇÃO RIO GRANDE DO SUL EM 29 DE FEVEREIRO DE 2020

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente e estabelecimentos similares, contendo as informações sobre as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares

  • Fato Gerador Operações realizadas no mês de

  • Penalidade FALTA DE ENTREGA: - Multa de 5 UPF-RS por documento, não inferior a 30 UPF-RS

  • Observações

  • Fundamentação Legal Instrução Normativa 45 DRP/98, Título I, Capítulo XXXVII

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