Escrituração Mensal de Serviços - Empresas de Transporte Coletivo de Passageiros

Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Pessoas Obrigadas Contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais - MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual

Fato Gerador Apresentação, para os Estados que exigirem, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais - MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual

Penalidade

Observações

Fundamentação Legal Ajuste Sinief 12, de 4-12-2015, cláusula terceira, § 3º, Decreto 31.903/2016, artigo 2º.

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Estabelecimentos agropecuários

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Observações

Fundamentação Legal "RICMS-CE, art. 74, inciso I, alínea "b"

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuintes industriais em geral, exceto os que tenham prazo específico

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Observações

Fundamentação Legal "RICMS-CE, art. 74, inciso I, alínea "a"