Administradoras de Cartões de Crédito ou de Débito em Conta-corrente e Estabelecimentos Similares

Área ISS

Pessoas Obrigadas Comerciante eventual ou ambulante, sem prejuízo da responsabilidade solidária de terceiro, se este for empregado ou agente daquele.

Fato Gerador Comércio ambulante que for exercido individualmente, sem estabelecimento ou atividade eventual, exercido em festejos ou comemorações, bem como os exercidos em instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes

Penalidade Sem penalidade específica prevista na legislação.

Observações Recolhimento da taxa referente ao exercício de 2014, ref a

Fundamentação Legal Código Tributário Municipal de Goiânia 5.040, de 20 de novembro de 1975 - Lei 5.040/75 - RCTM

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais - MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual

Fato Gerador Apresentação pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais - MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual

Penalidade

Observações

Fundamentação Legal Ajuste Sinief 12, de 4-12-2015, cláusula décima primeira, Ajuste Sinief 7/2016.

Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Pessoas Obrigadas Contribuintes

Fato Gerador Recolhimento relativo ao exercício de...

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Sem penalidade específica prevista na Legislação.

Observações

Fundamentação Legal "Portaria 117 SMF, de 11-12-2017, 3, "d"

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas administradoras de shopping center, de centro comercial ou semelhante, contendo as informações sobre contribuintes localizados em seu empreendimentos, inclusive das operações e prestações realizadas

Fato Gerador informações relativas ao mês de

Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA: - R$ 3.035,71 pela não apresentação do documento.

Observações

Fundamentação Legal Instrução Normativa 890 GSF/2007

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas contribuintes, inclusive inscritos no Simples Nacional, conforme disposto na Instrução Normativa 932 GSF/2008

Fato Gerador operações ou prestações realizadas no mês de

Penalidade R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), em caso de descumprimento de obrigação acessória sem penalidade prevista expressamente nesta Lei.

Observações

Fundamentação Legal Instrução Normativa 932 GSF/2008