Nota Fiscal - Operações Interestaduais

Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Pessoas Obrigadas Substitutos tributários

Fato Gerador Operações com água mineral ou potável, gelo, refrigerante e cerveja, inclusive chope, sorvetes de qualquer espécie e de preparados para fabricação de sorvetes em máquina, veículos, pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, cigarro e outros produtos derivados de fumo, classificados na posição 2402 e no código 2403.10.0100 da NBM/SH, tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, filme fotográfico e cinematográfico, slide, disco fonográfico e fita virgem ou gravada, rações tipo pet para animais domésticos, colchoaria, cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador, peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins, produtos farmacêuticos, lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros, lâmpadas elétricas, pilhas e baterias elétricas, aparelhos celulares e cartões inteligentes (Smart Cards e Sim Card), produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, e materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, realizadas no mês de

Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em atraso do ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS e no Portal COAD.

Observações

Fundamentação Legal "RICMS-PR, art. 75, X, "f"

Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Pessoas Obrigadas Contribuintes estabelecidos no território paranaense, exceto refinarias de petróleo

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em atraso do ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS e no Portal COAD.

Observações

Fundamentação Legal "RICMS-PR, art. 75, X, "d", 1"

Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Pessoas Obrigadas Contribuintes de outros Estados, a favor do Paraná

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em atraso do ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS e no Portal COAD.

Observações

Fundamentação Legal "RICMS-PR, art. 75, X, "d", 3"

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Prestadores de serviço de transporte aéreo, exceto táxi aéreo e congêneres

Fato Gerador Prestações realizadas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em atraso do ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.

Observações Parcela não inferior a 70% do imposto devido no mês anterior

Fundamentação Legal RICMS-PR, art. 75, VIII

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

Pessoas Obrigadas Proprietários de imóveis urbanos

Fato Gerador Recolhimento da

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Sobre o tributo e as parcelas vencidas incidirão juros de 1% ao mês ou fração, atualização monetária, conforme os índices divulgados pela Secretaria de Finanças, bem como multa moratória a partir da data do vencimento na proporção de 0,33% ao dia, limitado a 10%.

Observações Imóveis com indicação fiscal dígitos 1 e 2.

Fundamentação Legal Decreto 1.972/2012