Icms/confronto/código de Prazo de Recolhimento 1031
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuintes enquadrados na CNAE-Fiscal 19217, 19225, 19322, 35115, 35123, 35131, 35140, 35204, 46818, 46826, 53105, 53202.
Fato Gerador Operações efetuadas em
Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso do ICMS, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo IV, arts. 2º, I, e 3º, I, com redação dada pelo Decreto 59.967 de 17-12-2013
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