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IPVA
OBRIGAÇÃO SÃO PAULO EM 24 DE FEVEREIRO DE 2020
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos automotores
Fato Gerador Propriedade de veículos automotores
Penalidade Multa de 0,33% do valor do imposto devido, por dia de atraso, até o limite de 20%, calculado sobre o valor do imposto. Sobre o valor do imposto mais os acréscimos moratórios e eventuais multas punitivas, serão exigidos juros de mora calculados com base na taxa SELIC.
Observações Recolhimento da parcela única, com 3% de desconto ou 1° parcela relativo aos veículos com final de placa 1.
Fundamentação Legal .