Icms/contribuintes em Geral

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos automotores usados

Fato Gerador Propriedade de veículos automotores no exercício de

Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de 0,3% ao dia até o limite de 20%, no caso de recolhimento espontâneo, e 50%, quando exigido de ofício, calculada sobre o valor corrigido do imposto, cumulativamente à multa, juros moratórios de 1% por mês ou fração.

Observações Recolhimento da quota única, pelos proprietários de veículos automotores, com final de placa 1

Fundamentação Legal PORTARIA 398 SEF, DE 20-11-2014

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuintes inscritos no CCICMS deste Estado e enquadrados no Simples Nacional, do imposto devido por substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária.

Fato Gerador Recolhimento, pelos contribuintes inscritos no CCICMS deste Estado e enquadrados no Simples Nacional, do imposto devido por substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária.

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso do ICMS

Observações

Fundamentação Legal DECRETO 2.870/2001, Art. 60, § 29

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Optantes do Simples Nacional

Fato Gerador Recolhimento do diferencial de alíquota relativo à entrada interestadual de material de consumo e bens destinados ao ativo permanente, pelos optantes do Simples Nacional

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela Prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas

Observações

Fundamentação Legal RICMS-SC - Art. 3º, XIV, 60, § 31

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

Pessoas Obrigadas Contribuinte pessoa jurídica que presta serviço de plano de assistência à saúde em meio magnético, como o resumo das informações relativas a seus dados cadastrais, se necessário ou quando solicitados, e outras informações de natureza socioeconômica relativas ao seu ramo de atividades, quando solicitadas, ref a...

Fato Gerador Prestação de serviço de plano de assistência à saúde em meio magnético, como o resumo das informações relativas a seus dados cadastrais, se necessário ou quando solicitados, e outras informações de natureza socioeconômica relativas ao seu ramo de atividades, quando solicitadas, ref a...

Penalidade FALTA DE ENTREGA OU QUE CONTENHA INFORMAÇÕES INEXATAS: - Multa de R$ 200,00

Observações

Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003 - RISQN, arts. 16, 47, V, §§ 15 a 17

Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Pessoas Obrigadas contribuinte

Fato Gerador Recolhimento da complementação do imposto retido correspondente à diferença, quando o valor efetivo da saída destinada a consumidor final se realizar por valor superior ao da respectiva base de cálculo presumida que serviu para retenção do imposto devido por substituição tributária, referente às operações realizadas no mês de

Penalidade

Observações

Fundamentação Legal FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: RICMS-SC, Anexo 3, arts. 25, III, 25-C, §§ 3º e 4º, art. 26-B

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes em geral, exceto os optantes pelo Simples Nacional, os órgãos da administração pública, e os estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação, inscritos no CCICMS: - como contribuintes substitutos tributários, - credenciados como fabricante ou importador de ECF ou como gráfica ou fabricante de lacres, - como empresa de arrendamento mercantil.

Fato Gerador Operações e prestações realizadas no mês de

Penalidade FALTA DE ENTREGA: - Multa de R$ 212,00, por documento.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-SC - Anexo 5, arts. 168 e 170, Portaria 153 SEF/2012, Anexo I, item 1.2.

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

Pessoas Obrigadas estabelecimentos gráficos credenciados

Fato Gerador documentos impressos no mês de

Penalidade FALTA DE APRESENTAÇÃO: - Multa de R$ 200,00.

Observações Apresentação, pelos estabelecimentos gráficos credenciados, na Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin-DF), de todas as vias das AIDF efetivamente utilizadas, do comprovante do recolhimento das taxas de expediente relativas às emissões das AIDF e de um jogo completo de cada modelo de documento fiscal impresso, cuja numeração será toda composta de zeros

Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, Anexo III, art, 24, III

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas contribuintes pessoa jurídica ou entidade obrigada

Fato Gerador resumo das prestações de serviços realizados, devidamente registradas no Livro de Registro e Apuração do ISQN, as informações relativas a seus dados cadastrais, se necessário ou quando solicitadas, e outras informações de natureza socioeconômica relativas ao seu ramo de atividade, quando solicitadas, referente ao mês de

Penalidade FALTA DE ENTREGA OU QUE CONTENHA INFORMAÇÕES INEXATAS: - Multa de R$ 200,00.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, Anexo III, art. 42, II

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas substitutos tributários de pessoa jurídica ou entidade obrigada, ainda que não contribuinte

Fato Gerador informações relativas aos serviços adquiridos em cada período de apuração, bem como os totais retidos e repassados à Prefeitura Municipal de Finanças (PMF), as informações relativas a seus dados cadastrais, se necessário ou quando solicitadas, referente ao mês de

Penalidade PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA OU QUE CONTENHA INFORMAÇÕES INEXATAS: - Multa de R$ 200,00.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, Anexo III, art. 42, III

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Prestadores de serviços de comunicação

Fato Gerador Prestações realizadas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Observações Recolhimento do valor remanescente do saldo devedor

Fundamentação Legal RICMS-SC, art. 60, §1º, X

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuintes substitutos

Fato Gerador operações realizadas no mês de

Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Observações Recolhimento do imposto retido a favor de Santa Catarina

Fundamentação Legal RICMS-SC, Anexo 3, art. 17

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

Pessoas Obrigadas proprietários ou possuidores de bens imóveis

Fato Gerador propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis localizados no Município relativo ao recolhimento da

Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de mora: 2% até 30 dias após o vencimento e 5% acima de 30 dias, Juros: com base na Selic, incidentes a partir do primeiro dia, após o vencimento do débito.

Observações

Fundamentação Legal Lei Complementar 7/97, arts. 55, III, e 240

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Adquirentes de mercadorias em outra unidade da Federação

Fato Gerador Aquisições realizadas no mês de

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 2.870, de 27-08-2001